Realizou-se, a 15 de setembro de 2020, a segunda sessão do ciclo de conferências virtuais intitulado “Conversas em Tempo de Pandemia”, organizado pela Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH), sobre o tema “O direito à privacidade na era digital e a desinformação”.

Esta sessão foi apresentada pela Presidente da CNDH, Teresa Ribeiro, igualmente Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, tendo como oradores a Ministra da Justiça, Francisca van Dunem (em mensagem gravada), o Professor Doutor Gustavo Cardoso (catedrático no ISCTE-IUL) e o Advogado João Marecos (coautor da página digital "Os Truques da Imprensa Portuguesa"). O webinar foi moderado pelo jornalista Paulo Pena, do consórcio europeu Investigate Europe.

Foram igualmente exibidos os vídeos da Vice-Presidente da Comissão Europeia, Vera Jourová, que tutela as pastas de Valores e Transparência, e do Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação da OCDE, Andrew W. Wyckoff, gravados especialmente para a ocasião.

 

A sessão iniciou-se com a intervenção da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, que recordou que, para fazer face ao novo coronavírus e tentar limitar o seu alastramento, o Governo teve de adotar medidas de contenção e de confinamento que, de alguma maneira, condicionaram o gozo pleno dos direitos humanos, incluindo os direitos económicos, sociais e culturais.

Teresa Ribeiro referiu ainda que, neste contexto, a tecnologia digital tinha assumido um papel de extrema relevância para tentar minorar as limitações que esta pandemia acabou por impor ao dia-a-dia dos cidadãos, à ação dos Estados e ao funcionamento das sociedades no seu todo.

Nesse âmbito, recordou que alguns destes recursos fizeram parte das medidas abrangentes adotadas pelo Governo português, tendo sido destacado o documento “Portugal e a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos em tempos de pandemia”, onde foram compiladas e sistematizadas a maioria destas medidas. Este documento, cuja elaboração foi coordenada pela CNDH, encontra-se disponível para consulta, em português e inglês, na página .

Salientou ainda que a vulnerabilidade dos utilizadores aumentou na mesma proporção da inovação tecnológica, especialmente em relação às potenciais ameaças à vida privada e à intimidade, sendo recorrentes os casos de violação ou quebra de sigilo de comunicações ou dados.

Na sua intervenção (por vídeo), a Ministra da Justiça, abordou o conceito do direito à privacidade e em que medida a pandemia aumentaria a vulnerabilidade do sistema, perante a ação dos “predadores” de dados pessoais.

 

Francisca Van Dunem recordou que a regulamentação sobre o direito à proteção dos dados pessoais em Portugal é anterior à da União Europeia e que, neste momento, vigora o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que tem como objetivo o controlo por parte dos cidadãos da informação que lhes diz respeito.

No entanto, considerou que a “iliteracia digital” desprotege o cidadão quanto à preservação da sua privacidade e, em última análise, da sua liberdade. Acrescentou que a Internet, apesar dos seus múltiplos benefícios, funciona também como uma plataforma a partir da qual são propagadas notícias falsas, geradas muitas vezes por perfis falsos e sem controlo social.

Terminou dizendo que os teóricos do discurso de ódio afirmam que também eles têm o direito a expressar a sua liberdade, mas que esta produção de conteúdos espalha o medo e oprime liberdades alheias.

De seguida, o Professor Catedrático de Ciências da Comunicação do ISCTE-IUL, Gustavo Cardoso, referiu que a privacidade é vista de forma diferente pelos utilizadores, pois existe uma grande desconfiança dos cidadãos em relação à atuação do Estado quanto à segurança dos dados pessoais que são fornecidos para fins oficiais, não se aplicando a mesma lógica para com as entidades privadas.

Referiu que, historicamente, a desinformação estava associada à denominada guerra fria, mas que, enquanto fenómeno autónomo, é mais nítida desde o início da pandemia, sendo associada ao medo, à necessidade de transmitir informação em primeira mão e de obter notícias rapidamente. A forma como a comunicação é feita também se alterou, sendo agora privilegiado o recurso ao áudio e às redes encriptadas (como o WhatsApp).

Em suma, será necessário investir na educação, responsabilizando o indivíduo pela sua ação a cada momento, pois as redes sociais são neutras. Elas apenas ampliam em rede os boatos e as (falsas) informações que antigamente corriam apenas pela vizinhança de cada um.

O advogado João Marecos destacou que as “notícias falsas” se tornam particularmente interessantes para a comunicação social, uma vez que provocam reações imediatas nos leitores/ouvintes, aumentando o número de cliques online, que gera o lucro das empresas através da publicidade que se encontra associada, por oposição à diminuição de leitores dos jornais impressos.

Considerou que, nesta nova forma de comunicação, cada cidadão já não é um ator passivo na notícia, mas que, através da partilha, se torna um elo ativo desta cadeia, sendo igualmente responsável pela sua qualidade.

Acrescentou que “todos temos de ser aprendizes de jornalistas”, de forma a tornar cada qual corresponsável da qualidade da informação que transmite. Neste âmbito, este tipo de formação poderia constar do currículo escolar e da formação ao longo da vida, como meio de promoção da literacia digital. Sublinhou ser importante sabermos diferenciar a informação errada sem intenção (misinformation), da informação falsa, circulada deliberadamente (disinformation).

Concluiu que é importante empoderar o indivíduo através da literacia digital para enfrentar o mundo atual da informação.

O moderador Paulo Pena, fez um breve resumo de todas as intervenções e partilhou a sua perspetiva da temática, a partir da sua experiência como jornalista de investigação.

Seguidamente, os oradores responderam às questões colocadas pela audiência, através do chat.

A sessão foi concluída pela Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, que agradeceu a presença de todos e lembrou que a próxima e 3ª sessão do ciclo “Conversas em tempos de pandemia” decorrerá no dia 14 de outubro e será dedicada ao tema “A importância da saúde mental”. 

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