Realizou-se a 20 de novembro de 2020 a quarta sessão do ciclo de conferências virtuais intitulado “Conversas em Tempo de Pandemia”, organizado pelo Secretariado Executivo da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH), dedicada ao tema “Os direitos da criança”.

Esta sessão foi apresentada pela Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, em substituição da Presidente da CNDH, Teresa Ribeiro, igualmente Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Foram oradores o Ministro da Educação, Tiago Brandão, bem como a ex-Representante do Secretário-Geral da ONU sobre a violência contra as crianças, Marta Santos Pais, o Diretor do projeto português Laboratório Colaborativo ProChild CoLAB against Poverty and Social Exclusion, Manuel Sarmento, e Sofia Oliveira em representação da Greve Climática Estudantil. O seminário virtual foi moderado por Christiana Martins, jornalista do Expresso.

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Foram igualmente exibidos os vídeos do ex-Membro do Comité dos Direitos da Criança da ONU, Jorge Cardona Llorens, da Diretora do Projeto Innocenti da UNICEF, Gunilla Olsson, e do Embaixador de Portugal junto da UNESCO, António Sampaio da Nóvoa, gravados especialmente para a ocasião.

A sessão iniciou-se com a intervenção da Secretária de Estado da Justiça (SEJ) que recordou que naquele mesmo dia, 20 de novembro, se comemorava o Dia Internacional da Criança, efeméride relacionada com a adoção, pela Assembleia Geral da ONU, de dois importantes instrumentos jurídicos internacionais: a Declaração dos Direitos da Criança, em 1959, e a Convenção dos Direitos da Criança, em 1989. Ambos textos subscritos por Portugal.

SEJ referiu que, com a adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança, a criança deixou de ser considerada apenas um objeto de proteção para passar a ser considerada também um sujeito titular de direitos. A Convenção incluiu pressupostos para a realização das crianças e adolescentes enquanto cidadãos, ao exigir que a criança receba a informação que lhe permita o exercício destes direitos, numa linguagem compreensível e num formato acessível e adaptado às suas circunstâncias.

À luz desta Convenção, e dos Protocolos Facultativos adotados posteriormente sobre a matéria, os Estados são responsáveis não só pela adoção de políticas que visem o cumprimento das disposições gerais do documento, mas também a tomar em particular consideração os casos de múltiplas vulnerabilidades a que muitas crianças e adolescentes estão expostos.

SEJ mencionou que investir na educação de forma sustentada e a longo prazo é a melhor forma de eliminar as desigualdades. Nesse contexto, realçou que, no plano externo, Portugal tem apresentado no Conselho de Direitos Humanos, de forma regular, várias resoluções sobre o Direito à Educação, tendo sido, igualmente, responsável pela criação, em 1998, do mandato de Relator Especial sobre o Direito à Educação.

No plano interno, destacou que se encontra em fase de aprovação a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança, para o período 2019-2022, coordenada pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, documento que contou com os contributos das próprias crianças, cujas perspetivas foram recolhidas através de ações de participação e de auscultação.

SEJ referiu que, de acordo com dados da UNICEF, as crianças das famílias mais pobres nas zonas menos desenvolvidas do mundo correm o risco de perder as suas vidas devido à interrupção nos serviços de vacinação durante a pandemia. Em todo o mundo, cerca de 3 mil milhões de pessoas, incluindo quase três quartos da população da África Subsaariana, não têm instalações disponíveis para lavar as mãos com água e sabão, pelo que o método mais básico e eficaz de prevenir a disseminação do COVID-19 está fora do seu alcance.

Evocou também o encerramento de escolas, instituído como medida de contenção, que levou a que alguns países apostassem na educação à distância através de programas de TV, rádio ou online. Contudo, o acesso à internet está longe de ser universal e a pandemia acabou por evidenciar ainda mais as desigualdades na aprendizagem e a exclusão digital contribui para deixar para trás as crianças mais carenciadas. Da mesma forma, as dificuldades sociais e económicas vividas pelas famílias, hoje amplificadas pela COVID-19, aumentaram o risco de violência, exploração e abuso das crianças mais vulneráveis.

SEJ concluiu recordando que a 5ª e última sessão deste ciclo de seminários virtuais terá lugar a 15 de dezembro e será dedicada ao tema “A salvaguarda dos direitos dos imigrantes e refugiados”.

Seguiu-se a apresentação do vídeo do ex-Membro do Comité dos Direitos da Criança da ONU, Jorge Cardona Llorens, que abordou essencialmente a Convenção dos Direitos da Criança e referiu, tal como já a SEJ havia mencionado, que, com a Convenção, a criança passou a ser titular de direitos e de obrigações, e não apenas um objeto de proteção. As crianças não pertencem a ninguém, não pertencem aos seus pais, nem ao Estado, mas a si próprias. O que carece de proteção não é a criança, mas sim os direitos de que são titulares: direito a ser ouvida, à educação, aos cuidados de saúde, etc.

Esta alteração de paradigma foi consubstanciada na consagração de dois princípios básicos: “os superiores interesses da criança”, que não é mais do que o respeito pelo conjunto dos seus direitos, e o “direito a ser ouvida e a participar em todas as decisões que a afetem”.

Todas as crianças devem ser ouvidas, independentemente da sua idade, pois se tal lhes for negado perde-se a consideração da criança enquanto titular de direitos. Já a tomada em consideração do que ela diga, dependerá da sua idade e maturidade.

Jorge Cardona Llorens concluiu a sua intervenção elogiando o trabalho da CNDH, designadamente aquando do último diálogo interativo entre Portugal e o Comité sobre os Direitos da Criança da ONU, do qual foi relator.

A Diretora do Projeto Innocenti da UNICEF, Gunilla Olsson, abordou no seu vídeo o impacto da COVID-19 na realização dos direitos da criança e jovens, referindo que a crise sanitária deu origem a uma profunda crise social e económica, afetando sobretudo as crianças.

Referiu que o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, disse que existem três canais diferentes pelos quais as crianças são afetadas pela crise: infeção pelo vírus; impactos socioeconómicos utilizados para impedir a transmissão do vírus; e os efeitos potenciais a longo prazo na realização dos ODS.

A UNICEF – Projeto Innocenti desde o início da pandemia dedicou a sua atenção ao estudo dos efeitos da pandemia nas crianças e à forma como a UNICEF poderia organizar os seus esforços de resposta a estes efeitos. Neste momento, as desigualdades estão a aumentar.

Lembrou que logo no início da pandemia as escolas encerraram para mais de 1,5 mil milhões de crianças, o financiamento para os programas de saúde infantil, como a vacinação, foi desviado e cresceu o receio da violência exercida sobre as crianças, muitas delas fechadas em casa com os seus agressores.

Mesmo antes da pandemia a aprendizagem das crianças estava em crise, com metade das crianças com 10 anos, em países com rendimentos baixos ou médios, a serem incapazes de ler uma frase simples. Devido à exclusão digital, apenas 26% das crianças conseguiram prosseguir as suas aprendizagens online, percentagem reduzida a metade no caso da África Subsaariana. O Banco Mundial estima que, nos 4 meses de encerramento das escolas após a pandemia, as perdas vitalícias destas crianças atinjam os 10 biliões de dólares norte-americanos. É, assim, prioritário reabrir as escolas, dar aulas suplementares e perceber melhor como fomentar a aprendizagem digital em escala.

Salientou, também, que, pela primeira vez, a UNICEF, a UNESCO e o Banco Mundial produziram um estudo global com as políticas educativas de 149 países. O estudo mostrou que as crianças dos países mais pobres perderam com a pandemia 4 meses de escolaridade.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a UNICEF observam o risco do aumento do trabalho infantil devido ao encerramento de escolas e aos choques económicos, que também poderão causar um aumento dos casamentos precoces nas raparigas. Vários estudos confirmam que, com a pandemia, o fenómeno da violência doméstica aumentou sobre as raparigas e mulheres, para além da discriminação étnica.

Gunilla Olsson concluiu a sua intervenção apresentando o “Plano de seis pontos” que será lançado na Sessão especial sobre COVID19 da Assembleia Geral da ONU em dezembro de 2020.

O Embaixador de Portugal junto da UNESCO, António Sampaio da Nóvoa, membro da Comissão Internacional sobre o Futura da Educação, abordou o documento “A educação num mundo pós-COVID”.

Começou por lembrar que a educação é um direito humano. No entanto, antes da pandemia, 250 milhões de crianças e jovens não iam à escola e 600 milhões de alunos, ou seja, metade da população em idade escolar, saía da escola sem as aprendizagens mínimas. Durante a pandemia este panorama piorou muito.

Comentou que a escola que existia antes da pandemia não servia, sendo necessário imaginar novas formas de educação, novos modelos educativos.

Foi neste sentido que a UNESCO criou uma comissão internacional onde se desenham três direções de trabalho. A primeira é o reforço da educação como um bem comum mundial, ou seja, assumir a educação como uma responsabilidade global, comum e do multilateralismo. A segunda é a necessidade de repensar os espaços e os tempos educativos, percebendo-se que o modelo escolar atual pouco servirá o século XXI e que exige maior inclusão e trabalho conjunto entre professores e entre alunos. A terceira direção é a necessidade de reorganizar os currículos e o modo de pensar o conhecimento, de forma a juntar os saberes num formato mais coerente e convergente.

Tudo isto sem esquecer três elementos fundamentais: cidadania; a relação com a Terra; e a dinâmica da alfabetização científica e do combate à desinformação.

Neste contexto, defendeu que todos os caminhos passam pela luta contra as desigualdades na área da educação e do acesso ao digital (que deveria hoje ser considerado o 18º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável), algo que marca mais ainda as raparigas, excluídas da educação por motivos inaceitáveis.

António Sampaio da Nóvoa terminou a sua intervenção, dizendo que o pior seria tudo continuar como tem sido até agora, sendo necessárias novas ideias e um novo humanismo em paz com a Terra e com os outros.

Seguidamente, os oradores convidados proferiram intervenções sobre quatro importantes vertentes dos direitos da criança, designadamente, a educação, a violência contra a criança, a exclusão social e a pobreza, finalmente, as alterações climáticas.

Na sua intervenção, o Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, saudou a iniciativa da CNDH em discutir o tema dos direitos da criança no dia que marca a efeméride e sublinhou a primazia da educação na formação cidadã das crianças e dos jovens.

Relativamente à situação da educação durante a atual pandemia, disse ser preferível que o ensino seja sempre presencial, porque nada substitui a orientação e experiência dos professores, tendo o Governo envidado todos os esforços para que tal ocorra, dentro das normas sanitárias ditadas pela Direção-Geral da Saúde, com vista a garantir a segurança dos alunos e respetivos familiares.

Afirmou que as atividades letivas presenciais são absolutamente fundamentais porque nada substitui a aprendizagem que acontece nas salas de aula, locais que devem ser sítios seguros e até porque as escolas não são focos privilegiados de difusão da doença.

De qualquer forma, disse, o Governo continua a trabalhar para ter ferramentas para que o ensino misto possa acontecer e aperfeiçoar-se, deixando aberta a possibilidade de, em caso de exigência sanitária, poder passar-se para a modalidade de ensino a distância.

Notou que o confinamento, decretado no primeiro semestre deste ano, exigiu ao sistema educativo, com 1,4 milhões de estudantes, uma adaptação célere e eficaz. Nesse âmbito, o Ministério da Educação teve de recorrer às novas tecnologias e aos meios de comunicação tradicionais, como a rádio e a televisão, para dar continuidade ao currículo estipulado para o ano letivo.

Considerou que, com o confinamento, alguns direitos fundamentais das crianças acabaram, de certa forma, por ser postos em causa, nomeadamente no que se refere ao convívio com outras crianças e à aprendizagem através de processos lúdicos, dinâmicas cruciais para o desenvolvimento emocional, social e cognitivo dos alunos.

Nesse contexto, referiu ser importante manter as crianças e jovens nas escolas para aprender, mas também para cuidar da sua saúde mental e física.

Recordou que o Ministério da Educação contou com o apoio do programa “Zig Zag”, na RTP2, e do “Estudo em Casa”, na RTP Memória, que foi reforçado com blocos temáticos para o ensino secundário a partir do dia 9 de novembro, para além dos conteúdos disponibilizados na RTP Play.

Contudo, recordou, estes mecanismos constituem um complemento à aprendizagem, que se pretende tenha lugar na própria escola, e um apoio para os alunos que estiverem em casa.

Frisou que brincar e socializar, para além de sobreviver, é essencial para as crianças poderem verdadeiramente viver, e isso ficou de alguma forma comprometido com o encerramento temporário das escolas, no primeiro semestre, pese embora o esforço dos educadores e dos pais em adaptar o currículo para meios digitais.

Disse que, curiosamente, a adaptação do processo educativo para meios digitais, que inicialmente parecera um obstáculo e não ausente de limitações, acabou por permitir que os mais jovens participassem ativamente no seu percurso e ganhassem autonomia.

Tiago Brandão Rodrigues concluiu dizendo que a educação é um bastião e tem de o ser necessariamente para todos, sem deixar ninguém para trás.

De seguida, Marta Santos Pais, delegada de Portugal ao processo de redação da Convenção sobre os Direitos da Criança e ex-Representante do Secretário-Geral da ONU sobre a violência contra a criança, iniciou a sua apresentação lembrando que todos os dias são dias dos direitos da criança.

Disse que o Dia Internacional da Criança constitui uma oportunidade para reafirmar o compromisso pelos direitos da criança com três mensagens.

Primeiro, há razão para celebrar: a Convenção reconheceu os direitos da criança como direitos humanos, que não são “mini-direitos” mas sim direitos fundamentais inerentes à personalidade e dignidade de cada criança.

Lembrou que, há 31 anos, muitos achavam que a Convenção seria simplesmente redundante ou diziam que iria injustificadamente «promover» a criança, dando-lhe um estatuto de sujeito de direitos, quando era «ferida de incapacidade jurídica», vulnerável e plenamente dependente do apoio da família, da sociedade e do Estado.

Hoje, esta Convenção é o tratado mais amplamente ratificado na história da ONU, estando em vigor em todos os países do mundo com exceção dos EUA. Para muitos Estados, foi aliás a primeira vez em que assumiram o compromisso formal de respeitar os direitos humanos e aceitaram sujeitar-se ao escrutínio internacional, periódico, público e transparente, das suas leis, das suas políticas e orçamentos, das suas ações.

Os direitos da criança estão, pois, no centro da agenda internacional. São uma dimensão essencial da Agenda de Desenvolvimento Sustentável, preocupação central da ação humanitária e dos Pactos globais para os Refugiados e a Migração. São também uma realidade incontornável dos trabalhos do Conselho de Segurança da ONU. Um exemplo paradigmático foi a participação de mais de 800.000 crianças na redação da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável. A sua principal recomendação era a eliminação de todas as formas de violência contra a criança até ao ano 2030. Hoje, esta é uma meta inscrita na Agenda a que todos os países do mundo estão vinculados.

A nível nacional, o impacto da Convenção tem sido profundo, obrigando a reformas das Constituições nacionais, para integrar os direitos da criança na lei fundamental, um pouco por todo o mundo.

Além disso, a Convenção fez repensar o conceito de democracia ao promover uma nova visão da infância. As crianças não são simplesmente beneficiários passivos de serviços, “mini-pessoas”, ou indivíduos em estágio para o futuro. São cidadãos no presente, sujeitos de direitos, incluindo o direito a participar e a influenciar decisões e processos.

A segunda mensagem de Marta Santos Pais prendeu-se com o tempo de reflexão que este aniversário exige, pois para muitos milhões de crianças a visão da Convenção é uma utopia.

As crianças constituem menos de um terço da população mundial, mas representam mais de metade da população refugiada e mais de metade dos milhões de pessoas que vivem em extrema pobreza. Ainda hoje, 1 em cada 4 crianças vive num país em guerra, 17 milhões são deslocadas internas e mais de 150 milhões são vítimas de trabalho infantil, muitas delas entre 5 e 11 anos, exploradas em atividades particularmente perigosas para a sua saúde, desenvolvimento e educação.

Persiste um fosso dramático entre as disposições da Convenção e a realidade. A proteção da criança contra todas as formas de violência é uma dimensão essencial da Convenção, reafirmada em inúmeras das suas disposições. No entanto, a cada 5 minutos morre uma criança em resultado de situações de violência. Metade das crianças do mundo sofrem violência física, psicológica ou sexual não no teatro da guerra, mas em tempo de paz e, muitas vezes, em ambientes destinados à sua proteção: na creche, na escola, em instituições, no seio da família.

A violência começa nos primeiros anos de vida e é parte do quotidiano da infância. Como sublinha a UNICEF num dos seus relatórios, a violência tem um rosto familiar. A violência ocorre em todos os países, e em todos os contextos económicos, sociais e culturais, incluindo na Europa. Segundo o mais recente relatório da Organização Mundial de Saúde, na nossa região, 55 milhões de crianças são vítimas de violência, 22% sofrem agressões físicas, 29% abuso psicológico, quase 10% são vítima de abusos sexuais.

Nesta área, o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação trouxe novos perigos: a cada sete minutos surgem na Internet novas imagens da violação de uma criança; os abusos são cada vez mais violentos e as vítimas cada vez mais novas: 55% tem idade inferior a dez anos, muitas delas têm menos de 2 anos.

Afirmou que a magnitude da violência infantil é assustadora e com um impacto dramático no desenvolvimento e bem-estar da criança, mas continua profundamente invisível. Os abusos são raramente denunciados, dificilmente investigados, e escapam à informação estatística dos países. A criança sofre sozinha, sem ninguém a quem contar, sem saber onde se dirigir ou quem a poderá ajudar. E segue o seu rumo sem o apoio necessário para olhar o futuro com confiança e sem medo.

Finalmente, na sua terceira mensagem, Marta Santos Pais lembrou que a Convenção fez uma promessa solene a cada criança: garantir os seus direitos e dar-lhe prioridade em todos os momentos. Os direitos da criança não podem ser confinados. Com a chegada do COVID 19, a situação da infância tem vindo a deteriorar-se de forma assustadora, fazendo perigar os progressos alcançados nas últimas décadas.

A pandemia mudou o quotidiano da infância e trouxe novos desafios: períodos de confinamento, escolas fechadas, famílias em casa, notícias assustadoras. Para as crianças deslocadas pela guerra ou refugiadas, o dia a dia é ainda mais trágico. Como pôr em prática as regras de distanciamento físico ou garantir o isolamento de familiares infetados, em tendas precárias e superlotadas? Como aceder ordeiramente e com o necessário afastamento à rara distribuição de água e comida? Como recorrer a hospitais destruídos pelas bombas?

A crise do COVID está a transformar-se numa crise dos direitos da criança. Os poucos estudos levados a cabo têm evidenciado danos marcantes para o desenvolvimento, saúde e proteção da criança: um aumento da pobreza infantil em 15%; uma forte deterioração dos níveis de nutrição infantil, incluindo em países europeus onde se verificou um aumento exponencial do pedido de ajuda ao banco alimentar para crianças; os serviços de apoio à infância sofreram uma forte redução, incluindo os serviços de imunização, de diagnóstico e tratamento de doenças não transmissíveis, e de apoio à saúde mental; foram restringidas ou suspensas as visitas a famílias em risco pelos serviços de proteção à infância.

E, como tantas vezes acontece em tempo de ansiedade, stress e privação, a violência contra a criança sofreu um sério agravamento, incluindo no seio da família. Nos períodos de confinamento ou limitado contacto com o mundo exterior, aumentaram também as dificuldades para as crianças vítimas pedirem ajuda. Quando puderam aceder a linhas de apoio à infância, por via telefónica ou através da Internet, os pedidos de ajuda subiram em flecha.

Cresceram também os incidentes de abuso sexual através da Internet. Como a EUROPOL tem documentado, a pandemia tem sido perversamente aproveitada por redes criminais para promover a distribuição de materiais e imagens de exploração sexual da criança; e para o grooming de jovens que durante a pandemia passam mais tempo na Internet e ligados a redes sociais.

Marta Santos Pais concluiu dizendo que as crianças são um indicador essencial de progresso, mas com a pandemia têm estado longe do centro nevrálgico das decisões e mais invisíveis do que nunca. É fundamental conhecer as perceções e recomendações dos mais jovens e isso só se alcança escutando a criança e respeitando a suas opiniões.

Manuel Sarmento, Diretor do projeto português Laboratório Colaborativo ProChild CoLAB against Poverty and Social Exclusion, sublinhou o enorme impacto da COVID-19 na pobreza e exclusão social na infância, consequência lógica da crise socioeconómica que afeta um significativo segmento da sociedade mundial.

Sobre o projeto que dirige, disse tratar-se de um centro internacional de investigação e formação que pretende desenvolver uma estratégia nacional no combate à pobreza e à exclusão social na infância, enquadrada numa abordagem científica transdisciplinar, através da articulação dos setores público e privado, vinculando académicos e profissionais no terreno e contribuindo ativamente para as políticas públicas baseadas em evidência científica.

Referiu que as crianças devem ser colocadas no centro da investigação e da inovação no país, promovendo uma mudança social efetiva, através de programas de intervenção com base tecnológica. Propôs que essa intervenção fosse integrada, articulada e cientificamente informada, com métricas claras de avaliação dos processos e resultados.

Apontou como principal objetivo do projeto a intervenção multidisciplinar com vista a quebrar o ciclo de pobreza e promover o bem-estar e os direitos da criança.

Relativamente às atividades desenvolvidas pela iniciativa que lidera, Manuel Sarmento referiu as duas mais importantes, designadamente a Academia ProChild e o Observatório ProChild, as propostas apresentadas ao Conselho de Ética e os projetos de intervenção social em diversas áreas, tais como saúde e bem-estar, desenvolvimento e educação, participação social, proteção, desenvolvimento tecnológico, tecnologia digital e nanotecnologia.

A estudante Sofia Oliveira, em representação do movimento “Greve Climática Estudantil, iniciou a sua apresentação agradecendo a oportunidade concedida pela CNDH de dar espaço para que as crianças e jovens pudessem expressar a sua voz.

Abordou a génese do movimento no qual é ativista, recordando a projeção global que a ação da estudante sueca Greta Thumberg alcançou, convertendo-se, pela sua firmeza e dedicação pela causa, num elemento catalisador das preocupações e inquietações de uma geração que, cansada de esperar, decidiu agir em prol do seu futuro.

Disse que a Greve Climática Estudantil é um coletivo de estudantes que luta por justiça climática. Recordou que, em Portugal, o movimento teve início em março de 2019, com a organização da primeira greve às aulas pelo clima, no seguimento da convocatória do Fridays for Future.

Relativamente às ações empreendidas, recordou a organização, a 24 de maio de 2019, da primeira greve climática em nosso país, ocasião na qual foram feitas vigílias e sessões de esclarecimento nas escolas, as greves climáticas de 27 de setembro e de 29 de novembro, respetivamente, e a participação do movimento Greve Climática Estudantil/Portugal na COP25, a Conferência das Partes na Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), que teve lugar em Madrid, em dezembro desse mesmo ano.

No que diz respeito a 2020, disse que a Greve Climática Estudantil teve de adaptar o seu ativismo à nova realidade apresentada pela pandemia COVID-19, adotando uma militância responsável, através da produção de conteúdos multimédia online.

Nesse âmbito, foi organizada a Digital Climate Strike, a 24 de abril, tendo o movimento também participado na ação digital Galp Must Fall!. Referiu, ainda, que, a 25 de setembro, o movimento coorganizou uma nova mobilização climática global, através da plataforma “Salvar o Clima”.

Deu ainda conta do envolvimento da Greve Climática Estudantil com núcleos locais, em diversas linhas de frente por todo o país, contra as dragagens e a exploração de lítio.

Ao concluir, Sofia Oliveira considerou que o direito ao ambiente toca a todos, mas que é crucial para as novas gerações, para quem assume uma relevância verdadeiramente existencial.

A moderadora Christiana Martins, do jornal EXPRESSO, fez um breve resumo de todas as intervenções e leu algumas das questões colocadas pela audiência, através do chat, que foram respondidas pelo Ministro da Educação.

A sessão foi concluída pela moderadora, lembrando que a próxima e última sessão do ciclo “Conversas em tempos de pandemia” decorrerá no dia 15 de dezembro e será dedicada ao tema “A salvaguarda dos direitos dos imigrantes e refugiados”.

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