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Convenções Internacionais de Direitos Humanos

 

Recomendações a Portugal pelos Comités das Convenções

  • Conclusões sobre o 7º Relatório Nacional sobre a implementação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT)
  • Conclusões finais sobre o 5º Relatório nacional de implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) 
  • Conclusões e Recomendações do Comité CERD na sequência da análise do 15.º a 17.º Relatório Nacional
  • Recomendações do Comité CEDAW na sequência da análise dos 8.º e 9.º Relatório Nacional
  • Recomendações do Comité CDPD na sequência do análise do Relatório Inicial de Portugal
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