39.ª Reunião Plenária da

Comissão Nacional para os Direitos Humanos

24 de novembro de 2023

Ata

 

I - Conclusões Operacionais 

 

  • ReuniãoplenáriadaCNDH em formato alargado à sociedade civil: foi acolhida a proposta da área governativa da Saúde de dedicar a reunião ao tema do VIH/SIDA e Direitos Humanos, por ocasião dos 40 anos da resposta ao VIH em Os membros da CNDH enviarão ao Secretariado Executivo, com a necessária brevidade, propostas de oradores para esta reunião;
  • Relatório de Atividades 2023 e Plano de Atividades 2024 da CNDH: seguindo os moldes habituais, os membros da CNDH enviarão ao Secretariado Executivo, até meados de dezembro, os elementos necessários para a elaboração destes dois documentos;
  • Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa (CETS º 148): as áreas governativas que foram formalmente consultadas no processo de instrução da ratificação deste instrumento jurídico revisitarão os seus pareceres e enviarão, com a necessária brevidade ao Secretariado Executivo, novas medidas (incluindo na área da Administração Pública) para que, no seu conjunto, se possam identificar as 14 medidas em falta, condição prévia necessária para se prosseguir com o processo de ratificação;
  • Semana da Visibilidade do Conselho da Europa: as áreas governativas enviarão ao Secretariado Executivo da CNDH até meados do mês de dezembro uma breve descrição das iniciativas que realizaram para promover o trabalho do Conselho da Europa nas respetivas áreas de competência;
  • Convenção-Quadropara a proteção das minorias nacionais: a área governativa da integração e migrações enviará com a maior brevidade possível ao Secretariado Executivo o 5.º relatório sobre a implementação desta Convenção, cujo prazo de entrega foi ultrapassado já no passado dia 1 de setembro.

II – Desenvolvimento

 

Realizou-se, no dia 24 de novembro de 2023, na Sala dos Concursos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a 39.ª reunião plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH).

A reunião foi presidida por S.Exa. o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (SENEC), Francisco André, igualmente Presidente da CNDH. Em anexo, segue a lista de participantes.

1.  Aprovação da Ordem de Trabalhos 

O SENEC agradeceu a presença de todos, notando em particular a presença do representante da Provedora de Justiça, entidade que tem o estatuto de observador permanente junto da CNDH, e apresentou a ordem de trabalhos, que foi aprovada por consenso.

2.  Ponto de situação sobre a agenda internacional de direitos humanos desde a 38.ª reunião da CNDH 

O SENEC fez referência aos principais marcos na agenda de direitos humanos da ONU desde que a 38.ª reunião plenária da CNDH tivera lugar, a saber: (i) a 53.ª e a 54.ª sessões do Conselho de Direitos Humanos (CDH); (ii) 3.ª Comissão da Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU).

Relativamente ao primeiro ponto, reportou-se à aprovação, na sessão de junho, da resolução da autoria de Portugal sobre o direito à educação que, como habitualmente, foi adotada por consenso e obteve um total de 90 copatrocínios. Para além de renovar o mandato da Relatora Especial sobre o direito à educação, a resolução incorporou este ano alguns elementos substantivos relacionados, entre outros, com a educação pré-escolar.

Notou também a aprovação por consenso, na mesma sessão, de uma resolução liderada pelo Japão, na qual Portugal figura como coautor. Trata-se da resolução que renovou o mandato da Relatora Especial sobre a eliminação da discriminação contra pessoas afetadas pela lepra e seus familiares.

O SENEC informou ainda que em ambas as sessões do Conselho, para além de várias resoluções-país, foram igualmente aprovados textos relacionados com temas tão diversos como o tráfico de seres humanos, alterações climáticas, pobreza extrema, casamentos infantis, precoces e forçados, migrantes, pessoas idosas, violência contra mulheres, novas tecnologias, racismo, pena de morte, privacidade, mortalidade materna, desaparecimentos forçados, trabalhadores rurais, e empresas e direitos humanos.

Em relação à 3.ª Comissão da AGNU, em Nova Iorque, o SENEC informou que os trabalhos tiveram início a 28 de setembro e terminaram no passado dia 17 de novembro. Destacou que, nessa sessão, Portugal liderou a negociação de uma resolução bienal sobre políticas e programas que envolvem a juventude, num core group que integra também Cabo Verde e Cazaquistão, tendo recebido cerca de 80 copatrocínios. Frisou que a resolução lançou o processo de preparação do evento de alto-nível que, em 2025, assinalará o 30.º aniversário do Programa Mundial de Ação para a Juventude.

3.  Obrigações e compromissos internacionais de Portugal em matéria de direitos humanos 

Neste ponto da agenda, o SENEC destacou as quatro obrigações de reporte que mobilizarão a CNDH em 2024.

O SENEC deu conta da necessidade de envio de informação intercalar ao Comité sobre Eliminação da Discriminação Contra Mulheres (CEDAW), até 4 de julho de 2024, e ao Comité sobre Eliminação da Discriminação Racial (CERD), até 28 de abril de 2024.

Quanto ao Comité contra a Tortura (CAT), relembrou o recente pedido de contributos do Secretariado Executivo da CNDH para elaboração do relatório em apreço, o qual terá de ser submetido junto das Nações Unidas (NU) até 16 de maio de 2024, após consulta à sociedade civil.

No que respeita à Revisão Periódica Universal (UPR), o SENEC anunciou que o 4.º relatório nacional terá de ser enviado até julho de 2024, pelo que, a breve trecho, o Secretariado Executivo da CNDH dará início à sua elaboração, tomando por base as recomendações feitas no ciclo anterior e a informação apresentada no relatório intercalar de implementação.

O SENEC indicou ainda que, até 16 de novembro de 2024, Portugal terá de apresentar o 2.º relatório sobre a aplicação da Convenção Internacional sobre Desaparecimentos Forçados.

4.  Celebração do 75.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos 

O SENEC recordou a celebração, a 10 de dezembro deste ano, do 75.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e explicou que o evento de alto- nível que se estava a preparar a nível nacional para comemorar aquela efeméride foi adiado sine die, em virtude do adiamento da deslocação a Portugal do Alto- Comissário das NU para os Direitos Humanos, Volker Türk, a pedido deste. Relativamente aos três workshops que se previra realizar antes do evento de alto-nível, o SENEC constatou que não ter sido ainda possível realizá-los, mas 

agradeceu aos membros da CNDH, muito em especial à área governativa da justiça, pelas sugestões enviadas. Concluiu indicando que estas sugestões poderiam vir a ser aproveitadas para iniciativas futuras.

No âmbito da celebração do 75.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o SENEC convidou os membros da CNDH a assistir ao Concerto para a Paz, organizado pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), no dia 7 de dezembro na Fundação Calouste Gulbenkian.

Referiu também que, ao nível internacional, as NU organizariam nos dias 11 e 12 de dezembro, um evento de alto-nível para assinalar esta efeméride. O SENEC anunciou que a Sra. Secretária de Estado da Igualdade e Migrações chefiaria a delegação nacional, e aí anunciaria os cinco compromissos que Portugal assumirá neste âmbito, agradecendo o contributo de todos os membros da CNDH para a definição desses mesmos compromissos.

Além dos compromissos nacionais, o SENEC informou que Portugal se associou a um compromisso conjunto com Marrocos e Paraguai sobre a criação de uma Rede Internacional de Mecanismos Nacionais de Implementação, Reporte e Seguimento, podendo ainda vir a associar-se a outros compromissos conjuntos.

Intervieram neste ponto representantes das áreas governativas da Justiça, dando nota das ações de formação que têm vindo a organizar na área dos direitos humanos, e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a propósito da iniciativa que organizarão para assinalar o 25.º aniversário da entrega do prémio Nobel da literatura a José Saramago.

5.  Conselho da Europa (CdE) 

Neste ponto de agenda, Eduardo Pinto da Silva, Chefe da Divisão de Direitos Humanos (CD-DH) no MNE abordou os seguintes temas: (i) Centro Norte-Sul; (ii) instrumentos jurídicos; (iii) obrigações de reporte; (iv) semana da visibilidade.

Relativamente ao primeiro ponto, o CD-DH informou que Pilar Morales iniciara na semana anterior funções como nova Diretora Executiva do Centro Norte-Sul, retomando-se, assim, a prática pré-2013 de o lugar ser ocupado por um funcionário do CdE. Referiu, ainda, a vinda a Portugal do Secretário-Geral Adjunto do CdE, para participar no Fórum Lisboa organizado pelo Centro Norte-Sul, nos dias 16 e 17 de outubro, evento à margem do qual se reunira com o SENEC, bem como e a cerimónia de entrega do Prémio Norte-Sul, no dia 14 de dezembro, contando com a presença da Secretária-Geral do CdE.

Quanto ao segundo ponto, o CD-DH informou que, desde a última reunião da CNDH, tinham sido depositados os instrumentos de ratificação de 4 instrumentos jurídicos do CdE: do Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção 

Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (CETS n.º 222), do Protocolo Adicional à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (CETS n.º 167), da Convenção do CdE sobre Coprodução Cinematográfica (CETS n.º 220) e do Protocolo que altera a Convenção para a Proteção de Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais (CETS n.º 223).

Em fase de instrução do processo interno de ratificação encontra-se a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias (CETS n.º 148), relativamente à qual o CD-DH solicitou a todas as áreas governativas envolvidas que revisitassem os seus pareceres com o objetivo de identificação das 14 medidas em falta, em particular as que recaem sobre a Administração Pública, obrigatórias para se poder avançar com o processo de ratificação. Recordou também a Convenção de Nicósia (CETS n.º 221), que permanece nesta mesma fase, aguardando-se o parecer da área governativa da Cultura.

Para o futuro, prevê-se iniciar o processo de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção-Quadro Europeia sobre Cooperação Transfronteiriça entre Comunidades ou Autoridades Territoriais (CETS n.º 159) e dar continuidade à instrução do processo de ratificação das Convenções sobre Validade Internacional de Sentenças Penais (CETS n.º 70) e sobre a Transmissão de Processos Penais (CETS n.º 73).

No que concerne às obrigações de reporte, o CD-DH agradeceu o contributo de todas as áreas governativas envolvidas na elaboração do relatório sobre a implementação da Convenção de Istambul, coordenado pela CIG e enviado ao CdE no passado dia 26 de outubro. Informou ainda que o Comité de monitorização da Convenção (GREVIO) tem prevista a realização uma visita a Portugal entre os dias 11 e 15 de março de 2024.

Referiu o envio, no passado mês de novembro, da resposta nacional ao relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) sobre a sua visita a Portugal entre 23 de maio e 3 de junho de 2022, agradecendo os contributos recebidos das áreas governativas da Justiça, Administração Interna e Saúde e que, tal como acordado na anterior reunião da CNDH, fora dada autorização ao Comité para publicação do relatório juntamente com a resposta nacional.

Notou também que ainda não foi enviado o 5.º relatório nacional sobre a implementação da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, tendo o prazo para submissão do relatório terminado no passado dia 1 de setembro. Considerando que a elaboração do relatório está a cargo do membro da CNDH responsável pela área da Integração e Migrações, foi feito um apelo ao envio do projeto de relatório ao Secretariado Executivo com a maior brevidade.

Sobre a semana da visibilidade, o CD-DH solicitou aos membros da CNDH o envio, até meados de dezembro, ao Secretariado Executivo de uma breve descrição das 

iniciativas realizadas para promover o trabalho do CdE nas respetivas áreas de competência, tal como ficara acordado na última reunião da CNDH.

6.  Grupos de Trabalho: Empresas e Direitos Humanos 

O CD-DH informou que tivera lugar no passado dia 11 de outubro uma reunião do Grupo de Trabalho da CNDH sobre Empresas e Direitos Humanos a fim de preparar a 9.ª sessão negocial do instrumento internacional juridicamente vinculativo nesta área, que veio a decorrer em Genebra entre 23 e 27 de outubro. Notou os esforços de Portugal, tanto em Bruxelas como em Genebra, e enquanto membro do Grupo de Amigos do Presidente-Relator, para que o nosso grupo regional (WEOG) e, em primeira linha a UE, passasse a adotar uma posição negocial mais construtiva.

O CD-DH considerou que, apesar de lentamente e sem o envolvimento da UE, o texto do projeto de Tratado tem ainda assim evoluído na boa direção. O envolvimento da UE continua a ser parcial, embora mais construtivo do que na sessão anterior. Na sessão em apreço, alguns dos membros do Parlamento Europeu defenderam a criação de um Tratado e as instituições europeias fazem agora depender a definição de uma posição negocial em Genebra da aprovação da Diretiva sobre Due Diligence.

Como conclusões da última sessão do Grupo Intergovernamental informou que o Equador apresentará um projeto de decisão na próxima sessão do Conselho de Direitos Humanos para que sejam atribuídos recursos financeiros e humanos adicionais a este processo e que, até à próxima sessão negocial, o Grupo de Amigos do Presidente-Relator organizará consultas intergovernamentais temáticas.

7.  Relatório de Atividades de 2023 e Plano de Atividades para 2024 

O CD-DH evocou a prática que tem sido seguida pela Comissão de, até ao final de cada ano, se aprovar tanto o Plano de Atividades da CNDH para o ano seguinte como o Relatório de Atividades da CNDH desse ano. Solicitou assim, aos vários membros da CNDH, o envio dos elementos necessários para o efeito, até meados de dezembro.

8.  Definição do tema da reunião plenária da CNDH em formato alargado à sociedade civil 

O SENEC recordou que a CNDH promove três reuniões plenárias anuais, uma das quais aberta à sociedade civil, tendo solicitado aos membros da CNDH sugestões de temas a abordar na 40.ª reunião plenária aberta à sociedade civil.

Interveio neste ponto o representante da área governativa da Saúde, sugerindo o tema do VIH/SIDA e direitos humanos uma vez que se assinalavam agora os 40 anos desde o primeiro caso de VIH em Portugal (progressos alcançados e desafios presentes). Foi acolhida a proposta da área governativa da Saúde por unanimidade.

9.  Diversos 

O CD-DH deu nota da realização, no passado dia 16 de setembro, de uma reunião da CNDH em formato de Grupo de Trabalho sobre a elaboração do 4.º Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das NU 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança e transmitiu que o Secretariado Executivo da CNDH se encontra a compilar os contributos recebidos para que o Plano possa seguir para procedimento legislativo.

Comunicou ainda que, nos dias 5 e 6 de julho, o Secretariado Executivo da CNDH participou, em Maputo, no evento da CPLP sobre mecanismos nacionais de implementação, reporte e seguimento, onde foi proposta a criação (que viria ulteriormente a ser aprovada na Cimeira de São Tomé, em agosto de 2023) de uma Rede de mecanismos nacionais de implementação, reporte e seguimento da CPLP.

Por fim, informou que, nos dias 18 a 22 de março do próximo ano, terá lugar em Lisboa a primeira Conferência Global dos Pontos Focais das NU de Combate ao Racismo.

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