36.ª Reunião Plenária da

Comissão Nacional para os Direitos Humanos

Quinta-feira, 4 de novembro de 2022

 

 

I - Conclusões Operacionais

  • O Secretariado Executivo da CNDH promoverá um encontro com os relevantes membros da Comissão para avaliar formas de apoiar e valorizar a atividade do Centro de Investigação e Formação Forense em Direitos Humanos e Ação Humanitária da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra;
  • o Secretariado Executivo da CNDH dirigirá a todos os membros da Comissão convite para participar na primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela preparação do próximo diálogo com o Comité sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
  • o Secretariado Executivo da CNDH partilhará com todos os membros da Comissão a tabela com os nomes dos representantes dos vários ministérios em cada um dos grupos de trabalho ou comités do Conselho da Europa. Os membros da CNDH comunicarão ao Secretariado Executivo quaisquer alterações a estes representantes;
  • os membros da CNDH partilharão com o Secretariado Executivo da Comissão os relevantes relatos de reuniões dos GT ou comités do Conselho da Europa nos quais participem;
  • o Secretariado Executivo da CNDH dirigirá a todos os membros da Comissão convite para participar numa próxima reunião do GT sobre Indicadores, com vista a retomar a elaboração de indicadores sobre a participação na vida cultural, bem como promover a aplicação dos indicadores já existentes;
  • com o objetivo de elaborar o relatório de atividades da CNDH relativo a 2022, os membros da CNDH enviarão ao Secretariado Executivo, até 5 de dezembro uma descrição muito sucinta (1 curto parágrafo por medida) da atividade e resultados alcançados nas 3 medidas que indicaram para o Plano de Atividades da CNDH para 2022;
  • com o objetivo de elaborar o plano de atividades da CNDH para 2023, os membros da CNDH enviarão ao Secretariado Executivo, até 5 de dezembro 3 medidas que se propõem levar a cabo ao longo do ano na área dos direitos humanos, nos mesmos moldes do Plano de Atividades para 2022, em língua portuguesa e inglesa;
  • os membros da CNDH enviarão ao Secretariado Executivo, até 18 de novembro, sugestões de oradores, temas ou entidades específicas a convidar para a 37.ª reunião da CNDH (prevista para o mês de dezembro em formato aberto à sociedade civil) subordinada ao tema da saúde mental e direitos humanos;
  • os membros da CNDH irão enviando ao Secretariado Executivo, sempre que apropriado, propostas de mensagens para publicação na página da CNDH no Facebook.

II – Desenvolvimento

 

Realizou-se, no dia 4 de novembro de 2022, na sala dos concursos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a 36.ª reunião plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH).

A reunião foi presidida por S.Exa. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (SENEC), Francisco André, igualmente Presidente da CNDH.

Em anexo, segue a lista de presenças (Anexo 1).

1. Aprovação da Ordem de Trabalhos

O SENEC agradeceu a presença de todos, em especial a dos observadores permanentes junto da CNDH e informou que tinha sido distribuído a todos os participantes um conjunto de brochuras da Agência de Direitos Fundamentais e da Agência FRONTEX da UE, fornecidas pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O SENEC propôs a ordem de trabalhos, que foi aprovada por consenso.

2. Diálogo com o Orador-Convidado, Professor Duarte Nuno Vieira, Diretor Executivo do Centro de Investigação e Formação Forense em Direitos Humanos e Ação Humanitária da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (FMUC)

O SENEC agradeceu a presença e apresentou o Orador-Convidado, Professor Duarte Nuno Vieira.

O Professor Duarte Nuno Vieira agradeceu a oportunidade de dar conta do trabalho que está a ser elaborado pelo Centro de Investigação, realçando que: i) o Centro é constituído por um numerus clausus de especialistas forenses que estiveram já presentes em zonas de conflito ou situações de catástrofe; ii) tem como objetivo primário dar apoio em ação forense humanitária e em ações de investigação, colaborando com as Nações Unidas; iii) é financiado pela FMUC, ONU e Cruz Vermelha Internacional (CICV); encontra-se sediado na FMUC e colabora com as Universidades de Milão, Toronto, Monas (Austrália) e La Plata (Argentina) e, ainda, com o Observatório para os Direitos Humanos dos Países de Língua Portuguesa; iv) desenvolve trabalho diferenciado, tendo sido relevadas diversas iniciativas de formação em ciências forenses levadas a cabo em Buenos Aires (AR) e São Tomé e Príncipe, a elaboração de Planos Estratégicos para os serviços médico-legais e forenses na Líbia, Timor-Leste, Kosovo e Sérvia, para além de outras ações previstas, a serem realizadas ainda em 2022, em São Tomé e Príncipe, Sri Lanka e nos Camarões. Deu, por fim, conta de que o Centro se encontra recetivo a colaborações e que tem tido bastante sucesso e solicitações, o que torna a eficiência na resposta uma tarefa árdua.

O SENEC agradeceu, em nome do MNE, a intervenção do Professor Duarte Nuno Vieira e toda a atividade do Centro, que muito contribui para o prestígio internacional de Portugal neste domínio. Fez alusão à importância desta atividade, principalmente tendo em conta a guerra em curso em território ucraniano.

O Professor Duarte Nuno Vieira informou que o Centro tem trabalhado também no contexto da guerra da Ucrânia, em ações de formação sobre o manuseamento de corpos em tempos de guerra, de acordo com as regras de sepultação internacionalmente reconhecidas. Entre as principais dificuldades neste contexto, aludiu à inexistência de colaboração fronteiriça entre serviços médico-legais, o que dificulta o trabalho na identificação de cadáveres.

Interveio a representante da área governativa da Cidadania e Igualdade, que inquiriu sobre a ação do Centro na defesa das mulheres e meninas vítimas de crimes, nomeadamente, crimes de abuso sexual. O Professor Duarte Nuno Vieira indicou que existe um acréscimo de violência, em especial direcionado a grupos considerados vulneráveis – como são as mulheres, crianças e idosos – e confirmou que o Centro recolhe as provas específicas deste tipo de crime, para que possam ser mais tarde usadas para processar os agressores e apurar responsabilidades.

Interveio ainda a representante da área governativa da Justiça, que respondeu afirmativamente ao repto feito do SENEC no sentido de os membros da CNDH estudarem formas de apoiar a atividade do Centro.

3. Ponto de situação sobre a agenda internacional de direitos humanos desde a 35.ª reunião da CNDH

 

O SENEC mencionou que a agenda internacional em matéria de direitos humanos dos quatro meses precedentes havia sido marcada pela nomeação de Volker Türk, austríaco, como novo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

O SENEC abordou a 51.ª sessão ordinária do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que tivera lugar entre 12 de setembro e 7 de outubro, e onde o tema Ucrânia/Rússia figurou novamente como um dos principais objetos de discussão. O SENEC elencou os principais desenvolvimentos dessa sessão: i) apresentação de um relatório da Alta Comissária sobre a situação na Ucrânia; ii) aprovação de uma resolução que estabelece o mandato de um Relator Especial sobre direitos humanos na Rússia; iii) iniciativa do Reino Unido para debater um relatório sobre a situação de direitos humanos em Xijiang, China, que não reuniu os votos suficientes para ser aprovada pelo Conselho; iv) renovação do mandato da Missão de Apuramento de Factos na Venezuela, atualmente ainda chefiada pela portuguesa Marta Valiñas; v) coliderança de Portugal numa resolução sobre juventude e direitos humanos; vi) organização, por Portugal, de um evento paralelo sobre desafios e boas práticas em torno do direito à segurança social, em parceria com o Escritório da Alta-Comissária e com a OIT; vii) renovação do mandato de Perito Independente sobre direitos humanos das pessoas idosas e de Relatora Especial sobre direito à saúde; viii) aprovação de resoluções sobre formas contemporâneas de escravatura, governação local, segurança dos jornalistas, direitos humanos à água e saneamento, programa mundial para a educação em direitos humanos, objeção de consciência ao serviço militar, instituições nacionais de direitos humanos, neurotecnologias e cyberbullying; ix) aprovação ainda, com alguns votos desfavoráveis de vários Estados-Membros da UE, das resoluções sobre racismo e sobre o direito ao desenvolvimento; x) possibilidade de se realizar uma sessão especial do Conselho de Direitos Humanos sobre a situação de direitos humanos no Irão, eventualmente já no final do mês de novembro.

Relativamente à Terceira Comissão da 77.ª Assembleia-Geral da ONU, que se iniciara a 29 de setembro, o SENEC relembrou que Portugal assumia a vice-presidência dessa Comissão. Acrescentou que o projeto de resolução de iniciativa russa sobre o combate à glorificação do nazismo dominaria os trabalhos. O SENEC destacou ainda: i) a resolução sobre moratória ao uso da pena de morte, liderada por um grupo transregional de países que inclui a União Europeia e na qual Portugal tem estado particularmente envolvido; ii) negociações de resoluções sobre pessoas com deficiência, literacia, tráfico de mulheres, mutilação genital feminina, fístula obstetrícia, bullying, casamentos infantis, precoces e forçados, racismo, tortura, direito à alimentação, execuções arbitrárias, pobreza extrema, direito à privacidade, corrupção e drogas, entre outras; iii) três resoluções apresentadas pela UE sobre liberdade de religião ou crença e sobre as situações de direitos humanos na Coreia do Norte e em Mianmar; iii) o copatrocínio de Portugal a uma resolução de iniciativa da Nigéria e Serra Leoa com vista a declarar o dia 18 de novembro como Dia Mundial para a Prevenção do Abuso Sexual de Crianças.

Terminou este ponto da ordem de trabalhos abordando o tema do King Abdullah Bin Abdulaziz Center for Interreligous and Intercultural Dialogue (KAICIID), que no passado dia 1 de julho transferiu a sua sede de Viena para Lisboa. Enfatizou que esta se trata de uma organização internacional que visa promover o diálogo inter-religioso e intercultural, para a qual foram nomeados um novo Secretário-Geral, novamente saudita, e um novo Secretário-Geral Adjunto, o Embaixador português António de Almeida Ribeiro.

4. Avaliação da visita a Portugal do Relator Especial das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Ambiente

 

A Subdiretora-Geral de Política Externa do MNE e Vice-Presidente da CNDH, Cristina Castanheta, agradeceu o empenho da CNDH na preparação da visita a Portugal do Relator Especial das Nações Unidas sobre direitos humanos e ambiente, o canadiano David Boyd, entre os dias 19 e 27 de setembro, e elencou as principais conclusões da visita: i) o Relator Especial mostrou-se agradado com a qualidade das políticas públicas portuguesas, o progresso das renováveis no mix energético, pelo encerramento das centrais a carvão em Sines e Pego, pela criação do Fundo Ambiental e pelo alargamento do acesso à água potável; ii) deixou críticas relativamente à qualidade do ar, às baixas taxas de reciclagem e de aproveitamento da energia solar e sobre as consequências ambientais de programadas explorações mineiras de lítio.

Intervieram neste ponto representantes de 2 áreas governativas (Ambiente e Ação Climática; e Agricultura e Alimentação), reiterando a avaliação positiva da preparação da visita que requereu intensa coordenação interna e enaltecendo a boa colaboração verificada entre todas as áreas governativas. Manifestaram, todavia, algumas reticências quanto a determinadas recomendações do Relator Especial no relatório preliminar, que consideravam não fazer jus a certas boas práticas que tinham partilhado com o mesmo.

O Relatório Final da visita será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos em março de 2023.

5. Obrigações e compromissos internacionais de Portugal em matéria de direitos humanos

 

A Vice-Presidente da CNDH deu nota das datas para o diálogo com o Comité das Nações Unidas sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais relativo ao 5.º relatório nacional, que terá lugar nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2023. Para tal, informou que seria organizada uma primeira reunião do GT da CNDH para a preparação deste diálogo, no dia 18 novembro.

Adicionalmente, informou sobre os compromissos previstos para o futuro próximo: i) diálogo com o Comité sobre Eliminação da Discriminação Racial; ii) necessidade de envio de informação complementar ao Comité CEDAW (Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres) até 4 de julho de 2024 sobre as quatro recomendações identificadas nas Observações Finais; iii) “Midterm-review” da implementação das recomendações da Revisão Periódica Universal (UPR); iv) atualização do “core document”.

6. Conselho da Europa

A Vice-Presidente da CNDH fez menção à visita a Portugal da Secretária-Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović Burić. Informou que esta visitara o Centro Norte-Sul e mantivera encontros com o Presidente da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, a Ministra da Justiça e a Assembleia da República. Foram abordados: i) reflexão sobre o futuro do Conselho da Europa, à luz do atual contexto europeu, da exclusão da Rússia da organização e a criação da nova Comunidade Política Europeia; ii) a 4.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo; iii) oportunidade de consagrar o direito ao ambiente na Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, designadamente através de um Protocolo Adicional.

A Vice-Presidente da CNDH fez ainda breve referência à implementação das recomendações do GRECO (corrupção) e do CPT (tortura), tendo agradecido particularmente ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Administração Interna o envio de contributos adicionais, que serão atempadamente partilhados com o CPT, antes da aprovação do seu relatório final.

Tomou então a palavra Eduardo Pinto da Silva, Chefe da Divisão de Direitos Humanos do MNE, para fazer um ponto de situação sobre a ratificação de instrumentos jurídicos do Conselho da Europa, tendo sido destacados o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local (CETS n.º 207). Foi ainda mencionada a negociação, sob a liderança do Ministério da Justiça, da Convenção sobre Inteligência Artificial.

Entre os processos de ratificação em curso mencionou-se: a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias (CETS n.º 148); a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (CETS n.º 30); o Protocolo que altera a Convenção para a Proteção de Indivíduos relativamente ao Processamento Automatizado de Dados Pessoais (CETS n.º 223); Convenção sobre Validade Internacional de Sentenças Penais (CETS n.º 70); Convenção sobre a Transmissão de Processos Penais (CETS n.º 73); Convenção Revista sobre Coprodução Cinematográfica (CETS n.º 220); a  Convenção de Nicósia (CETS n.º 221) e os Protocolos CETS n.º 167 e 222 sobre Transferência de Pessoas Condenadas.

A representante da área governativa da Administração Interna agradeceu o apoio que tem sido dado à candidatura da Dra. Rita Penedo ao GRETA e o Chefe da Divisão de Direitos Humanos agradeceu à Dra. Andreia Marques pelo seu mandato enquanto presidente da Comissão para a Igualdade de Género do CdE.

 

7. Grupo de Trabalho da CNDH sobre Empresas e Direitos Humanos

A Vice-Presidente da CNDH informou sobre as duas reuniões do T sobre Empresas e Direitos Humanos realizadas em 2022, a última das quais para preparar a participação nacional na 8.ª sessão do GT da ONU sobre o instrumento internacional juridicamente vinculativo nesta área, em Genebra, onde Portugal interveio, pela primeira vez, a título nacional.

Interveio o representante da área governativa da Economia e Mar que afirmou terem recebido a 8 de outubro os contributos do Ministério da Justiça para o projeto de Plano Nacional sobre Empresas e Direitos Humanos e que o próximo passo, após validação da tutela, seria a consulta pública do documento.

 

8. Grupo de Trabalho da CNDH sobre Indicadores de Direitos Humanos

A Vice-Presidente da CNDH começou por relembrar que, aquando da 31.ª reunião plenária da CNDH, se decidiu elaborar uma proposta para avaliar da possibilidade de se iniciar uma nova fase de desenvolvimento de indicadores de direitos humanos, aproveitando a experiência já adquirida na 1.ª fase do projeto (2013-2015).

Importaria agora retomar a atividade do GT pelo que o Secretariado Executivo convidaria todos os membros da CNDH para uma reunião do referido Grupo, num futuro próximo, para se fazer um ponto de situação sobre o desenvolvimento de indicadores sobre a participação na vida cultural (decidido na 33.ª reunião plenária) e sobre a aplicação dos indicadores já existentes.

Os representantes das áreas governativas da Estatística e da Cultura informaram que têm continuado a trabalhar nos indicadores sobre participação na vida cultural e a representante da área governativa da Ciência Tecnologia e Ensino Superior demonstrou interesse em participar no Grupo de Trabalho.

 

9. Plano de Atividades da CNDH para 2023 e Relatório de Atividades da CNDH relativo a 2022

A Vice-Presidente da CNDH evocou a prática que tem sido seguida pela Comissão de, até ao final de cada ano, se aprovar tanto o Plano de Atividades da CNDH para o ano seguinte como o Relatório de Atividades da CNDH desse ano. Solicitou assim aos vários membros da CNDH o envio dos elementos necessários para o efeito até ao dia 5 de dezembro.

 

10. Temas da 37.ª reunião plenária da CNDH

A Vice-Presidente da CNDH recordou que havia sido sugerido pela sociedade civil – na 34.ª reunião plenária da CNDH – que os temas da demografia e da saúde mental e direitos humanos fossem incluídos nos trabalhos da Comissão. Sugeriu, por isso, que estes fossem o foco da reunião plenária que se aproxima.

Intervieram neste ponto os representantes de sete áreas governativas (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Justiça; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Juventude e Desporto; Saúde; Cultura; e Educação).

Chegou-se a acordo quanto à conveniência de a reunião dever ter apenas um tema, que deveria ser o da Saúde Mental e Direitos Humanos.

 

11. Participação da CNDH em eventos com entidades terceiras

A Vice-Presidente da CNDH fez um balanço daquela que foi a participação da CNDH em eventos externos desde a última reunião plenária, destacando-se: i) uma reunião com a Comissão para a Proteção da Igualdade da Sérvia, facilitada pela CIG; ii) reunião com o Observatório do Tráfico de Pessoas de Cabo Verde, facilitada pelo Observatório do Tráfico de Seres Humanos; iii) o Secretariado Executivo da CNDH ministrou, no dia 11 de outubro, duas sessões de formação no âmbito do Programa de Capacitação em Direitos Humanos do INA; iv) participação no 1.º Curso de Pós-Graduação "O novo Direito das Crianças e Jovens” da FDUC, ministrando uma aula sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança; v) participação num evento da ONG GIRA sobre saúde mental e direitos humanos.

 

12. Diversos

A Vice-Presidente da CNDH reiterou, por fim, os habituais apelos para que os membros da CNDH enviem ao Secretariado Executivo propostas de mensagens para alimentar a página da Comissão no Facebook, bem como informação sobre eventuais alterações na lista de representantes em grupos ou Comités do Conselho da Europa.

A representante da área governativa da Juventude e Desporto referiu que Portugal irá acolher a 18.ª Conferência de Ministros do Desporto do Conselho da Europa em 2024.

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