35.ª Reunião Plenária da

Comissão Nacional para os Direitos Humanos

Quinta-feira, 7 de julho de 2022

 

I - Conclusões Operacionais

  • o Secretariado Executivo criará um GT no seio da CNDH para a preparação da visita a Portugal do Relator Especial sobre Direitos Humanos e Ambiente, a realizar-se em 19-27 de setembro;
  • os relevantes membros da CNDH enviarão ao Secretariado Executivo, até 31 de agosto de 2022, parecer sobre a proposta constante no non-paper sobre um possível instrumento internacional juridicamente vinculativo no âmbito das Nações Unidas sobre os direitos humanos das pessoas idosas;
  • os membros da CNDH informarão o Secretariado Executivo, até 31 de agosto de 2022, do elenco prioritário dos processos para aprovação interna de instrumentos do Conselho da Europa;
  • os membros da CNDH enviarão ao Secretariado Executivo, até 31 de agosto de 2022, os Planos e Estratégias na área dos direitos humanos pelos quais sejam responsáveis, com vista à criação de uma lista consolidada com a indicação das áreas governativas responsáveis pela coordenação de cada uma delas e com eventuais prazos que haja para pontos de situação sobre a respetiva implementação;
  • os membros da CNDH informarão sempre o Secretariado Executivo de qualquer alteração nos representantes nos grupos de trabalho ou comités do Conselho da Europa.


 

 

II – Desenvolvimento

Realizou-se, no dia 7 de julho de 2022, presencialmente, a 35.ª reunião plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH).

A reunião foi presidida por S.Exa. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (SENEC), Francisco André, igualmente Presidente da CNDH.

Em anexo, segue a lista de presenças (Anexo 1).

  1. Aprovação da ordem de trabalhos

O SENEC agradeceu a presença de todos e informou que, após o início de funções do XXIII Governo, as 21 áreas governativas com assento na Comissão haviam recebido convites para designar novos representantes e que a Assembleia da República recebera convite semelhante para a nomeação de um observador permanente.

O SENEC propôs a ordem de trabalhos, que foi aprovada por consenso.

2. Ponto de situação sobre a agenda internacional de direitos humanos desde a 33.ª reunião da CNDH

O SENEC mencionou que a agenda internacional em matéria de direitos humanos dos quatro meses precedentes havia sido marcada pela agressão russa contra a Ucrânia, destacando desenvolvimentos como a exclusão da Rússia do Conselho da Europa, a suspensão da Rússia do Conselho de Direitos Humanos (CDH) bem como o debate urgente e a sessão especial – no âmbito do CDH – sobre a situação de direitos humanos na Ucrânia. Recordou que Portugal se juntara – em estreita coordenação com os restantes Estados-Membros da UE – aos esforços de isolamento da Rússia na esfera multilateral.

O SENEC abordou a 49.ª sessão do CDH, que teve lugar de 28 de fevereiro a 1 de abril, lembrando que, no segmento de alto-nível dessa sessão (em que participara), se juntara a um “walk-out” da sala do Conselho aquando da intervenção pré-gravada do MNE russo Sergey Lavrov. O SENEC elencou os principais desenvolvimentos dessa sessão: i) criação de uma Comissão de Inquérito sobre violações de direitos humanos na Ucrânia; ii) adoção, por consenso, de resoluções de iniciativa da UE sobre direitos das crianças e sobre liberdade de religião ou crença; iii) aprovação, por votação, de resolução chinesa sobre direitos económicos, sociais e culturais no contexto pandémico, que continha linguagem problemática; iv) organização, por Portugal em conjunto com o Escritório da Alta Comissária para os Direitos Humanos de um painel sobre a importância das políticas públicas na proteção dos direitos económicos, sociais e culturais no contexto da recuperação pós-pandemia.

Tomou então a palavra Ana e Brito Maneira, Diretora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais do MNE, para enumerar os principais desenvolvimentos da 50.ª sessão do CDH (13 de junho a 8 de julho): i) especial atenção à situação de direitos humanos na China e dos direitos das mulheres e meninas no Afeganistão (que motivara um debate urgente), especialmente após a visita da Alta Comissária Michelle Bachelet a estes dois países; ii) persistentes dificuldades e reservas de vários países a linguagem sobre direitos das mulheres e meninas, em especial relacionados com a saúde sexual e reprodutiva e a educação sexual; iii) resolução que renovará por mais 3 anos o mandato de Perito Independente sobre a proteção contra violência e discriminação com base na orientação sexual e identidade de género. Fez ainda breve referência às três últimas sessões especiais do CDH sobre as situações de direitos humanos no Sudão (novembro de 2021), Etiópia (dezembro de 2021) e Ucrânia (maio de 2022).

Relativamente à 3.ª Comissão da Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU) que decorreu no outono do ano passado, deu nota: i) da adoção, por consenso, da resolução sobre “políticas e programas que envolvem a juventude” apresentada por Portugal juntamente com Cabo Verde, Senegal e Cazaquistão; ii) e do papel de Portugal na co-facilitação, juntamente com a África do Sul, das modalidades e declaração política do 20.º aniversário da Declaração e Programa de Ação de Durban. Mais recentemente, no contexto da AGNU aludiu à consagração do Dia Internacional das Mulheres na Diplomacia e à negociação, em curso, da resolução que reconhecerá o direito humano a um ambiente saudável, limpo e sustentável (semelhante à aprovada na esfera do CDH). Informou também sobre a eleição de Portugal para a Vice-Presidência da 3.ª Comissão durante a 77.ª sessão da Assembleia-Geral e sobre a entrada de Portugal, juntamente com Timor-Leste, para o Grupo de Amigos sobre os direitos das pessoas LGBTI, em Nova Iorque.

Quanto ao Conselho da Europa, Ana e Brito Maneira sublinhou a presença de S.Exa. Ministra da Justiça na reunião ministerial de Turim, nos dias 19 e 20 de maio, e a decisão aí tomada de criar um grupo de reflexão de alto-nível, entretanto já constituído e presidido por Mary Robinson, bem como à decisão da realização de uma 4.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo (prevista para maio de 2023, na Islândia). Destacou a eleição da Deputada Edite Estrela como Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar e fez menção ao Prémio Norte-Sul, sendo que o Prémio para 2021 será entregue ao Mecanismo COVAX e à defensora de direitos humanos afegã, Zarifa Ghafari, em cerimónia pública na Assembleia da República a 18 de outubro próximo.

Terminou este ponto da ordem de trabalhos  abordando  os seguintes temas: i) KAICIID: transferência da sede de Viena para Lisboa e perspetiva de nomeação de um Secretário-Geral Adjunto português; ii) 60.ª sessão da Comissão para o Desenvolvimento Social, cuja vice-presidência foi assegurada por Portugal e que contou com intervenção do SENEC; iii) 66.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher, com uma delegação portuguesa chefiada por S.Exa. Ministra da Presidência; iv) 15.ª sessão da Conferência de Estados Parte à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com intervenção de S.Exa. Secretária de Estado da Inclusão.

3. Avaliação do diálogo com o Comité CEDAW sobre o 10.º relatório nacional

O SENEC aludiu ao diálogo entre Portugal e o Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, que tivera lugar nos dias 14 e 15 de junho com a delegação nacional chefiada por S.Exa. Secretária de Estado para a Igualdade e Migrações, Isabel Almeida Rodrigues, e com a participação de 12 áreas governativas. Fez avaliação positiva do exercício bem como do envio de vários relatórios-sombra tanto por parte de ONGs como do Provedor de Justiça. Mencionou que as Observações Finais do Comité haviam sido publicadas no dia 4 de julho, relevando os muitos progressos desde a última avaliação em 2015 (designadamente a adoção do Estatuto do Cuidador Informal, o estabelecimento de uma quota mínima de 40% para a representação feminina em posições de liderança na administração pública e nas listas eleitorais, a adoção da lei de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens, a expansão do acesso à procriação medicamente assistida e as medidas de prevenção e combate à violência baseada no género e violência doméstica). Salientou, por fim, ser necessário enviar informação ao Comité sobre um conjunto de elementos no prazo de 2 anos.

Intervieram neste ponto representantes de 5 áreas governativas (Cidadania e Igualdade; Educação; Saúde; Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; e Justiça), reiterando a avaliação positiva do diálogo com o Comité e a boa colaboração verificada entre todas as áreas governativas, manifestando, todavia, algumas reticências quanto a algumas das conclusões do Comité que consideravam desajustadas.

4. Avaliação da visita a Portugal do Grupo de Trabalho de Peritos sobre Pessoas com Ascendência Africana e do Comité Europeu sobre a Prevenção da Tortura

O SENEC deu nota das visitas a Portugal do Grupo de Trabalho de Peritos sobre Pessoas com Ascendência Africana (28 de novembro a 6 de dezembro de 2021) e do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (23 de maio a 3 de junho). No primeiro caso, referiu que o relatório do Grupo de Trabalho seria publicado em setembro próximo, aquando da 51.ª sessão do CDH; no segundo caso, mencionou aguardarmos a publicação do relatório, não havendo ainda data prevista.

5. Visita a Portugal do Relator Especial das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Ambiente

O SENEC informou que, de 19 a 27 de setembro próximo, terá lugar a visita a Portugal do Relator Especial sobre direitos humanos e ambiente, David Boyd, que publicará depois um relatório em março de 2023, aquando da 52.ª sessão do CDH. Indicou que o Relator Especial pretenderia abordar temas como alterações climáticas, qualidade do ar, químicos e gestão de resíduos, sistemas alimentares, biodiversidade, água e saneamento, e acesso à justiça; nessa senda, criar-se-ia um Grupo de Trabalho da CNDH para preparar a visita. Mencionou, ainda, que o Relator Especial elogiara por diversas vezes o facto de Portugal ter sido o primeiro país a reconhecer constitucionalmente o direito ao ambiente limpo, logo em 1976.

O SENEC deu ainda conta das visitas a Portugal da Representante da OSCE para a Liberdade dos Media , Teresa Ribeiro (cuja visita se encontrava em curso), e da Secretária-Geral do Conselho da Europa, que terá lugar de 16 a 18 de outubro.

6. Obrigações e compromissos internacionais de Portugal em matéria de direitos humanos

O SENEC começou por informar que Portugal tem optado sempre que possível pelo procedimento simplificado de reporte, que consiste apenas na resposta a uma lista de questões remetida pelo respetivo Comité antes do diálogo. Destacou os pontos seguintes: i) o diálogo com o Comité sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais deverá ter lugar presencialmente em Genebra em fevereiro ou março de 2023; ii) o diálogo com o Comité sobre Eliminação da Discriminação Racial ainda não estava marcado mas poderá ter lugar ainda em 2023; iii) o envio de informação complementar ao Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres deveria fazer-se até 4 de julho de 2024; iv) o Secretariado Executivo da CNDH encontrava-se a terminar o relatório intercalar sobre a implementação das recomendações da Revisão Periódica Universal, agradecendo o envio dos contributos em falta por parte de algumas áreas governativas; v) o Secretariado Executivo da CNDH encontrava-se a terminar o “core document”, que capeia sempre os relatórios periódicos apresentados sobre a implementação das várias Convenções.

7. Possível Instrumento Internacional juridicamente vinculativo sobre Direitos Humanos das Pessoas Idosas

Ana e Brito Maneira fez menção ao non-paper circulado pelo Secretariado Executivo da CNDH propondo que Portugal passasse a ser mais vocal nas Nações Unidas em apoio à criação de um possível instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre os direitos humanos das pessoas idosas. Solicitou que as diversas áreas governativas considerassem o assunto e se pronunciassem até ao final de agosto. Explicou que, embora o pedido formal de  negociação desse instrumento ainda não tenha surgido, a Argentina (com o apoio entre outros de vários  dos demais países da América Latina) vinha consolidando a ideia da necessidade de  uma nova convenção nesta área. As resistências vinham diminuindo e é muito provável que o pedido formal venha a surgir. Lembrou ainda que Portugal se juntara, em Genebra, ao Grupo de Amigos dos direitos das pessoas idosas.

Intervieram representantes de 6 áreas governativas (Justiça; Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Administração Interna; Saúde; Cultura; e Agricultura e Alimentação), indicando que colocariam o tema à consideração da tutela política, embora adiantando que viam com bons olhos a proposta contida no non-paper.

8. Adesão a instrumentos do Conselho da Europa

O SENEC aludiu à lista circulada pelo Secretariado Executivo da CNDH com a totalidade dos instrumentos jurídicos assinados (mas ainda não ratificados) por Portugal, no âmbito do Conselho da Europa. Solicitou às várias áreas governativas que se pronunciassem, até ao final de agosto, sobre os instrumentos que consideravam prioritários.

Informou que as prioridades do MNE eram: i) ratificação da Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias, sendo que seriam solicitados pareceres sobre a possível inclusão da língua gestual portuguesa, na sequência de uma recomendação formal do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; ii) formulação de declaração à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, estando o MNE em articulação com o Ministério da Justiça; iii) ratificação do Protocolo que altera a Convenção para a Proteção de Indivíduos relativamente ao Processamento Automatizado de Dados Pessoais, tendo o MNE recebido a tradução para língua portuguesa da Procuradoria-Geral da República, subsistindo, contudo, algumas dúvidas terminológicas.

Interveio representante da área governativa da Justiça, referindo a importância da ratificação do Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre Cibercrime (assinado por S.Exa. Ministra da Justiça em maio passado) e alertando que tanto o Protocolo Adicional à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas como o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais já haviam sido ratificados, sendo agora necessário depositar os respetivos instrumentos de ratificação junto do Secretariado do Conselho da Europa. Interveio, ainda, representante da área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, indicando que faria ponto de situação sobre a versão revista do Código Europeu de Segurança Social.

9. Planos/Estratégias Nacionais de Direitos Humanos

O SENEC sugeriu que passasse a haver uma lista consolidada de todas as Estratégias e Planos nacionais em matéria de direitos humanos com a indicação das áreas governativas responsáveis pela coordenação de cada uma delas e, eventualmente, com eventuais prazos que haja para pontos de situação sobre a sua implementação. Lembrou, a título de exemplo, o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação, a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, o Plano Nacional para a Juventude ou o Programa “Nunca Esquecer”.

Interveio neste ponto a Provedora-Adjunta de Justiça, reiterando a importância de que Portugal avançasse na elaboração de um Plano de Ação Nacional sobre Empresas e Direitos Humanos. Recordou as múltiplas iniciativas nesta matéria no âmbito da UE, designadamente a apresentação por parte da Comissão Europeia, em fevereiro, da proposta de Diretiva sobre o dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade bem como a preparação, por parte do Serviço Europeu de Ação Externa, de um Quadro da UE com vista à implementação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, a publicar até ao final do ano. Em resposta, o representante da área governativa da Economia e Mar indicou que o projeto de Plano de Ação Nacional havia sido enviado para consideração política em dezembro de 2021.

10. Ações de formação promovidas/ministradas pela CNDH

O SENEC fez breve referência à formação ministrada pelo Secretariado Executivo da CNDH tanto no âmbito do programa de capacitação em direitos humanos do INA (com um módulo ministrado em março e outro previsto para outubro) como no âmbito do Programa de Apoio à Integração da Guiné-Equatorial na CPLP (com um módulo ministrado presencialmente, em Malabo, em abril).

11. Diversos

O SENEC indicou que o Secretariado Executivo da CNDH preparara uma versão inglesa do Plano de Atividades para 2022, que deverá ser publicada a breve trecho no website da CNDH. Renovou o apelo para que as diversas áreas governativas informassem o Secretariado Executivo da CNDH de qualquer alteração nos representantes nacionais em comités ou grupos de peritos do Conselho da Europa.

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