34.ª Reunião Plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos

(em formato alargado à sociedade civil)

                     21 de dezembro de 2021                                

No dia 21 de dezembro de 2021, realizou-se, por videoconferência e em formato alargado a representantes da sociedade civil, a 34.ª reunião plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH).

A reunião foi presidida por S.Exa. o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (SENEC), Francisco André, também Presidente da CNDH.

Aprovação da Ordem de Trabalhos

O SENEC começou por dar as boas vindas e por agradecer a presença dos membros da CNDH e dos representantes da sociedade civil, lamentando que a evolução da situação pandémica tivesse levado ao regresso às reuniões da CNDH em modo virtual.

Recordou tratar-se esta da terceira e última reunião plenária da CNDH de 2021 e a habitual reunião anual em formato alargado à sociedade civil. Reiterou a importância que a Comissão atribui à colaboração com a sociedade civil.

Acrescentou que para além da reunião anual em formato plenário com a sociedade civil, os representantes da sociedade civil eram também convidados para as reuniões em formato de grupo de trabalho da Comissão sobre a preparação de relatórios nacionais a apresentar aos Órgãos dos Tratados das Nações Unidas ou ao Grupo de Trabalho do Conselho de Direitos Humanos sobre a Revisão Periódica Universal.

O SENEC apresentou seguidamente a ordem de trabalhos (anexo 3), que foi aprovada por consenso.

Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação

O SENEC aludiu à importância deste Plano Nacional, o primeiro a ser aprovado em Portugal sobre este tema.

Passou a palavra a S.Exa. a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade (SECI), Rosa Monteiro, que fez uma apresentação do Plano e do processo seguido para a sua elaboração, incluindo de auscultação à sociedade civil. Destacou a criação do Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação que elaborou um relatório com propostas para o Plano, também com base numa auscultação a cerca de 60 entidades públicas e privadas, incluindo da sociedade civil; bem como os contributos recebidos no âmbito da consulta pública que decorreu entre 9 de abril e 10 de maio de 2021, 85% dos quais foram em sentido favorável ao Plano.

Sublinhou também a primeira reunião da rede de pontos focais sob coordenação da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com a participação da Rede Europeia contra o Racismo, bem como a criação de uma plataforma online para acompanhamento da execução do Plano. Referiu ainda que iria ter lugar a 22 de dezembro a primeira reunião da Comissão Interministerial de Alto Nível estabelecida no quadro do Plano.

Identificou as 10 áreas de intervenção do Plano e principais medidas e, entre vários destaques, a SECI referiu a preparação da próxima campanha nacional contra o racismo e a discriminação, a lançar em 2022, tendo, para o efeito, criado um grupo informal que inclui várias pessoas afrodescendentes, desde investigadores, artistas, media e representantes de ONG, bem como a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), para participarem no desenho da campanha; bem como o inovador Inquérito às Condições, Origens e Trajetórias da População (ICOT), cujo piloto é implementado pelo INE entre 18 de outubro 2021 e 16 de janeiro 2022

Interveio o representante da ONG SOS Racismo, que questionou sobre a consideração das propostas apresentadas por essa organização relativas à autonomização da CICDR, à participação política e direito de voto e ao crime de discriminação racial. Em resposta, a SECI esclareceu que essas propostas tinham acolhimento no Plano.

Acolhimento de cidadãos afegãos em Portugal

SENEC manifestou preocupação de Portugal com a situação de direitos humanos no Afeganistão, especialmente no que toca aos direitos humanos das mulheres e das crianças. Frisou a disponibilidade manifestada desde o início por Portugal para receber cidadãos afegãos, de acordo com as prioridades nacionais definidas.

Passou a palavra a S.Exa. a Secretária de Estado para a Integração e as Migrações (SEIM), Cláudia Pereira, que fez um ponto de situação sobre o acolhimento de cidadãos afegãos em Portugal.

A SEIM explicitou as diversas etapas para o acolhimento dos cidadãos afegãos e referiu que Portugal já acolhera 765 refugiados afegãos. Agradeceu os esforços conjuntos do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), dos Municípios e das entidades da sociedade civil e destacou a recente Resolução do Conselho de Ministros que disponibiliza fundos adicionais para o acolhimento de refugiados. Referiu que, ao contrário do que acontece habitualmente, em que os perfis dos refugiados são conhecidos antes da chegada, neste caso a emergência humanitária implicou imprevisibilidade, com a chegada de pessoas cujo perfil é, para a grande maioria, apenas conhecido à chegada.

O SENEC agradeceu a intervenção, o empenho e dedicação da SEIM neste processo, que tem exigido um grande esforço de todas as partes envolvidas.

O representante da Amnistia Internacional Portugal alertou para o facto de lhe ter chegado conhecimento de que alguns refugiados afegãos estarão a ter dificuldade em obter resposta da parte de algumas organizações que se disponibilizaram para apoiar o seu acolhimento.

A SEIM referiu que, do lado deles, a articulação é feita com os vários Municípios envolvidos. Lamentou o atraso na resposta e sugeriu que, em caso de algum problema, seja contactado o Alto Comissariado para as Migrações através do endereço eletrónico disponibilizado para o efeito.

Programa Nunca Esquecer – Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto

O SENEC referiu que o Programa Nacional Nunca Esquecer fora instituído em junho de 2020, por Resolução do Conselho de Ministros, no ano do 75.º aniversário da ONU e dos Julgamentos de Nuremberga e quando se assinalaram 80 anos sobre o salvamento de milhares de pessoas por Aristides de Sousa Mendes.

Continuou referindo que o Programa procura evocar o extermínio de milhões de judeus e a perseguição e morte de milhares de outras vítimas do regime nazi, bem como as vagas de refugiados que procuraram abrigo em Portugal e a ação corajosa de salvadores portugueses, como os diplomatas Aristides de Sousa Mendes, Carlos Sampaio Garrido e Alberto Teixeira Branquinho.

Passou a palavra à Comissária do Programa, Dra. Marta Santos Pais, agradecendo a sua disponibilidade, esforço e incansável trabalho à frente deste projeto.

A Dra. Marta Santos Pais fez uma apresentação do Programa, que agora terminava, destacando os seus pontos mais importantes, designadamente nas áreas da educação, da capacitação em direitos humanos, da investigação académica e da disponibilização de conhecimento. Destacou o roteiro dos refugiados que estava a ser feito no âmbito no Programa para descobrir a origem e o destino de todas as famílias. Referiu a adesão extraordinária dos poderes locais em torno da preservação do património comum, da honra das vítimas e dos seus salvadores.

O SENEC agradeceu a explicação enriquecedora, salientando alguns dos pontos mais importantes, e propôs à Comissária do Programa que no início de 2022 se discutisse a forma de poder dar continuidade ao tratamento deste tema no âmbito da CNDH.

A representante da FamiliarMente – Federação Portuguesa das Associações de Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental, interveio para apelar a que a CNDH se ocupasse do tema do combate ao estigma e à discriminação contra as pessoas com condições de saúde mental.

A representante da P&D Factor – Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento, Alice Frade, propôs também a organização de um debate sobre demografia e direitos humanos.

Em resposta, o SENEC assegurou que a CNDH iria incluir estes dois temas na ordem de trabalhos das suas reuniões em 2022.  

Agenda Internacional de Direitos Humanos em 2021

Retomando a prática habitual em todas as reuniões plenárias da CNDH, o SENEC fez uma breve síntese dos principais acontecimentos da agenda internacional em matéria de direitos humanos, desta feita durante o ano de 2021.

No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (PPUE), o SENEC destacou a Cimeira Social e a aprovação do “Compromisso do Porto”, referindo que o relatório das atividades da PPUE na área dos direitos humanos já estava disponível para consulta na página da CNDH e que uma versão em inglês será igualmente aí divulgada a breve trecho.

No âmbito do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, dando continuidade à liderança de décadas do nosso país neste domínio, o SENEC salientou a apresentação por Portugal de resoluções sobre a questão da realização em todos os países dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e sobre o Direito à Educação, bem como, em conjunto com outros países, de resoluções sobre Direitos Humanos no contexto do VIH/SIDA e sobre as implicações da COVID-19 em matéria de direitos humanos nos jovens. Destacou também o reconhecimento do direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável.

No contexto da Assembleia Geral da ONU, o SENEC destacou a resolução sobre políticas e programas que envolvem a juventude, liderada por Portugal, e as comemorações do 20.º aniversário da Declaração e Programa de Ação de Durban sobre o combate ao racismo, das quais Portugal foi co-facilitador.

Referiu, ainda, a recente visita a Portugal do Grupo de Trabalho de Peritos da ONU sobre Pessoas com Ascendência Africana. 

No âmbito do Conselho da Europa, assinalou que, no passado dia 22 de setembro, se tinha comemorado o 45.º aniversário da adesão de Portugal à Organização. Informou que, já em dezembro, se realizara o 27.º Fórum Lisboa sob a égide do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa, que teve como tema “o diálogo intercultural na era “infodémica”. Na mesma ocasião realizou-se, na Assembleia da República, a entrega do Prémio Norte-Sul de 2020.

O SENEC terminou informando que em 2022 se perspetiva uma nova visita a Portugal do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, a realização do diálogo com o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres relativo ao 10.º relatório nacional sobre a aplicação da CEDAW e a visita a Portugal do Relator Especial da ONU sobre Ambiente e Direitos Humanos.

Nada mais havendo a acrescentar por nenhum dos participantes, sob Diversos, o SENEC agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião.

  • Partilhe