33ª Reunião plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos

20 de outubro de 2022

 

No dia 20 de outubro de 2021, realizou-se, presencialmente, a 33ª Reunião Plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH).

A reunião foi presidida por S.Exa. o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (SENEC), Francisco André, igualmente Presidente da CNDH.

  1. Aprovação da Ordem de trabalhos

O SENEC começou por agradecer a presença dos participantes na reunião, salientando que se tratava da primeira deste ano em formato Plenário e presencial, lamentando, ainda, os transtornos causados pelo adiamento, com curta antecedência, da Reunião Plenária previamente marcada para o dia 30 de setembro.

Referiu-se ao grande impacto que a COVID-19 teve nos direitos humanos, colocando em evidência a sua relevância e centralidade em todos os domínios, bem como as consequências que uma pandemia pode acarretar ao nível do gozo dos direitos humanos. Destacou, ainda, que Portugal procurou sempre nortear as suas políticas e ações seguindo uma abordagem de direitos humanos.

Recordou que a CNDH tem vindo a desempenhar um papel fulcral e central mediante o cumprimento eficaz e atempado das obrigações internacionais de Portugal em matéria de direitos humanos, incluindo as obrigações de reporte e de coordenação da implementação e do seguimento a recomendações internacionais nesta área.

Para além disso, mencionou a relevância da colaboração da CNDH com o Provedor de Justiça, a Procuradoria-Geral da República e a Assembleia da República, bem como com as organizações da sociedade civil.

De seguida, foi dada a palavra aos presentes para uma ronda breve de apresentações.

O SENEC propôs a ordem de trabalhos (anexo 2), que foi aprovada por consenso.

  1. Relatório de Atividades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (PPUE) na área dos direitos humanos

O SENEC recordou que a CNDH decidira deixar registadas numa publicação as ações levadas a cabo na área dos direitos humanos, por parte de todas as áreas governativas, durante a PPUE.

Na área dos Negócios Estrangeiros, destacou a Conferência sobre Proteção contra a Discriminação Racial e Intolerância Conexa: antissemitismo, xenofobia e anti-ciganismo; o Webinar sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais; e a Conferência Internacional sobre a Pena de Morte, organizada pela Representação Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).

Agradeceu, igualmente, os contributos para a elaboração da publicação referindo que o respetivo projeto fora circulado pela CNDH, no dia 15 de outubro, com um pedido final de comentários.

Faltando ainda os contributos de alguns membros da CNDH, o SENEC referiu que a versão final do relatório não poderia ser objeto de aprovação na Reunião, pelo que se circularia uma versão revista do documento após a integração dos últimos contributos, para aprovação pela Comissão.

Mais recordou que o Secretariado Executivo promoveria uma tradução do documento para inglês, para divulgação internacional, designadamente junto das Embaixadas acreditadas em Lisboa, e que a versão final do relatório seria disponibilizada na página online da CNDH.

  1. Ponto de situação sobre a agenda internacional de direitos humanos desde a última CNDH

 

  1. Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH)

No âmbito da 47ª sessão regular do CDH (junho/julho), o SENEC destacou: i) a aprovação, por consenso, da resolução de iniciativa portuguesa sobre o direito à educação; ii)  a aprovação da resolução sobre os direitos humanos no contexto do VIH/SIDA, apresentada por Portugal, Brasil Moçambique, Tailândia e Colômbia; iii) a criação do Grupo de Amigos sobre Orientação Sexual e Identidade de Género (SOGI), do qual Portugal foi membro fundador; iv) a aprovação de uma resolução, de iniciativa do México, referente aos direitos humanos dos migrantes, que Portugal apoiou desde o início; v) a criação, por consenso, através de uma resolução do Grupo Africano, de um mecanismo internacional de peritos independentes para promover a justiça e a igualdade raciais na aplicação da lei a nível global; vi) a aprovação de quatro resoluções na área da igualdade de género e dos direitos das mulheres; vii) a tendência para se abordar cada vez mais temas emergentes, tais como os das implicações de direitos humanos das novas tecnologias de informação e dos direitos humanos na Internet; e, por fim, viii) o webinar organizado por Portugal intitulado o “Universal Periodic Review (UPR) e EU” para o lançamento da versão portuguesa do Guia para Crianças sobre o mecanismo de revisão periódica universal.

No âmbito da 48ª sessão regular do CDH (setembro/outubro), o SENEC destacou i) o reconhecimento do direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável mediante a aprovação de uma resolução incidindo nesta matéria, que contou com o total apoio de Portugal, tendo ainda sido destacada a criação de um novo relator especial do CDH que se dedicará à análise das implicações de direitos humanos das alterações climáticas; ii) a aprovação de uma resolução sobre a pena de morte; iii) a aprovação de resoluções sobre os direitos humanos das pessoas idosas e sobre a eliminação de casamentos infantis, precoces ou forçados, ambas apoiadas por Portugal; iv) e, por último, a aprovação da resolução de iniciativa chinesa referente ao impacto negativo das heranças do colonialismo nos direitos humanos.

  1. Anterior sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU)

O SENEC destacou a aprovação, no passado dia 2 de agosto, de uma resolução que estabelece as modalidades do Fórum Permanente sobre as Pessoas com Ascendência Africana, mencionando a relevância do mesmo para a luta contra o racismo e a discriminação racial, indo ao encontro dos objetivos da Década Internacional das Pessoas de Descendência Africana (2015-2024) em matéria de reconhecimento, justiça e desenvolvimento das pessoas com ascendência africana.

  1. Semana de Alto Nível da 76ª sessão da Assembleia Geral da ONU

O SENEC destacou a realização, entre os dias 20 e 24 de setembro, da Semana de Alto Nível, cuja delegação nacional foi chefiada por Sua Excelência o Presidente da República. Destacou nesse contexto a Reunião de Alto-Nível que assinalou o 20.º aniversário da Declaração e Plano de Ação de Durban sobre o combate ao racismo, de que Portugal foi cofacilitador.

  1. ª Comissão da Assembleia-Geral das Nações Unidas

O SENEC referiu que estava a decorrer, desde o dia 30 de setembro e até 19 de novembro, a 3.ª Comissão da Assembleia-Geral da ONU. Informou sobre o projeto de resolução que Portugal aí estava a apresentar juntamente com Senegal, Cazaquistão e Cabo Verde sobre políticas e programas que envolvem a juventude. O texto solicita a realização de uma Reunião de Alto-Nível sobre Juventude, em 2025, durante a abertura da 80.ª sessão da AGNU, tendo em vista o 30.º aniversário do Programa Mundial de Ação para a Juventude.

  1. 45 anos da adesão de Portugal ao Conselho da Europa

O SENEC destacou que, no passado dia 22 de setembro, se tinham assinalado 45 anos desde a adesão de Portugal ao Conselho da Europa, informando  que o Governo tinha emitido um comunicado renovando o seu compromisso com o Conselho da Europa e com os seus valores.

  1. Fórum Internacional de Malmö sobre a Memória do Holocausto e o Combate ao Antissemitismo

O SENEC referiu que Portugal tinha apresentado 3 compromissos nacionais no âmbito deste Fórum, organizado pela Suécia, dando destaque ao prémio municipal anual “Aristides de Sousa Mendes”.

Ainda na área do combate ao antissemitismo, foi transmitida informação relativamente à apresentação, pela Comissão Europeia, no passado dia 5 de outubro, da primeira Estratégia da UE de combate ao antissemitismo e de promoção da vida judaica.

  1. Dia Internacional para Proteger a Educação de Ataque

O SENEC referiu o vídeo que gravara de apoio à campanha #UniteToProtect e relembrou que, a propósito do tema, iria decorrer de 25 a 27 de outubro, em Abuja, a 4.ª Conferência Internacional sobre a Declaração sobre Escolas Seguras.

  1. O SENEC referiu que no passado dia 10 de outubro foram assinalados os Dia Mundial e Europeu contra a Pena de Morte e o Dia Mundial da Saúde Mental
  1. Ambiente e Direitos Humanos

O SENEC destacou a aprovação de duas resoluções sobre o tema, pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no passado dia 29 de setembro, onde Portugal foi representado pelo Senhor Secretário de Estado do Ambiente.

  1. Obrigações e compromissos internacionais de Portugal em matéria de direitos humanos 
  • Calendário de relatórios a apresentar e de diálogos com os órgãos dos Tratados das Nações Unidas

O SENEC referiu que, no passado mês de julho, tinha sido apresentada pela CNDH a informação adicional solicitada pelo Comité de Direitos Humanos nas conclusões e recomendações dirigidas a Portugal, após a discussão sobre o 5.º relatório nacional (parágrafos 33, 37 e 41) e agradeceu os contributos enviados pelos membros da CNDH.

Referindo-se ao ano de 2022, o SENEC destacou alguns eventos e prazos de entrega de relatórios. Em primeiro lugar, o diálogo com o Comité sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) sobre o 10.º relatório nacional sobre a aplicação da Convenção, já confirmado de forma presencial, em Genebra, entre 7 de fevereiro de 4 de março de 2022. Mais perto da data serão comunicados os dias exatos do diálogo com o Comité e, posteriormente, despoletar-se-á o exercício de preparação do debate no seio da CNDH.

Relativamente à informação escrita a apresentar aos órgãos dos Tratados, o SENEC informou que a resposta à lista de questões do Comité sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (DESC) deveria ser enviada até 31 de março de 2022. Deste modo, o SENEC solicitou aos membros da CNDH o envio dos elementos de resposta ao Secretariado Executivo, até ao dia 28 de janeiro de 2022.

O SENEC fez também referência ao 2.º, 3.º e 4.º Relatório Nacional sobre a Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), informando de que o mesmo deveria ser apresentado até ao dia 23 de novembro de 2022 e que, oportunamente, seria criado um Grupo de Trabalho da CNDH para a sua preparação.

  • Conclusão do processo de atualização do “Core Document”

O SENEC agradeceu os contributos enviados pelos membros da CNDH para a atualização do “Core Document” e informou que o mesmo seria circulado brevemente pela CNDH, para comentários finais e validação, tendo como objetivo final o envio às Nações Unidas durante o próximo mês de novembro.

 

4.3 Implementação das recomendações emanadas do UPR – preparação do “midterm report”

O SENEC informou acerca da comparência de Portugal no 3.º ciclo do Grupo de Trabalho do UPR (Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos) a 8 de maio de 2019 e deu a conhecer a periodicidade dos Grupos de Trabalho do UPR (4 anos e meio), informando da presença de Portugal no próximo Grupo de Trabalho, em finais de 2023 ou inícios de 2024.

No seguimento de práticas anteriores, o SENEC informou que incumbe à CNDH a preparação de um relatório intercalar de implementação de recomendações do UPR, sensivelmente a meio do período de tempo entre as duas revisões, tendo acrescentado que o Secretariado Executivo da CNDH daria início a este exercício, muito em breve, solicitando os contributos de todos os membros, com o objetivo de finalizar o relatório intercalar até ao final do ano.

  • Obrigações no âmbito do Conselho da Europa

O SENEC informou que o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) tinha decidido incluir Portugal no programa de visitas periódicas de 2022 e que haveria uma notificação formal às autoridades nacionais pouco tempo antes da realização da visita. Disse, ainda, que seria necessário coordenar o apoio à visita da delegação, em que estariam envolvidas, em primeira linha, as áreas governativas da Justiça, da Administração Interna e da Saúde, além dos Negócios Estrangeiros.

No âmbito da Convenção de Istambul, o SENEC relembrou o prazo de 30 de janeiro de 2022 para apresentar o relatório de implementação das recomendações do Comité das Partes da Convenção de Istambul (GREVIO). A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) tinha solicitado o envio de contributos às áreas governativas relevantes até 30 de outubro e preparará uma versão inicial do relatório que será circulada pela CNDH para comentários e/ou complemento de informação.

O SENEC destacou a obrigação de apresentar o relatório de implementação do grupo temático 3 (Direitos Laborais) no âmbito da Carta Social Europeia até ao final de 2021. O SENEC informou que o MTSSS tinha convocado uma reunião com as áreas governativas relevantes no passado dia 6 de julho e que iria preparar uma versão inicial do relatório, que seria circulada pela CNDH para comentários e/ou para efeito de complemento de informação. A este respeito, a representante do MTSSS solicitou a todos os membros da CNDH o envio de contributos escritos o mais brevemente possível, para se proceder à elaboração do relatório final e ulterior circulação interna do mesmo.

O SENEC informou que a Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) não previa contribuições obrigatórias e deu conta da discussão atualmente em curso acerca do possível financiamento a longo prazo da Convenção através da celebração de um Acordo Parcial Alargado prevendo a criação um fundo para apoiar as atividades da Convenção. A representante do MAAC informou que, atentas as obrigações financeiras decorrentes da criação do referido fundo, ainda não havia sido tomada uma decisão final a este respeito, mas que procuraria comunicar essa decisão ao Secretariado Executivo até ao dia 30 de outubro.

O SENEC reiterou, também, a importância da comunicação atempada da nomeação de peritos ou de representantes para comités ou grupos de trabalho no âmbito do Conselho da Europa, tendo em vista possibilitar o conhecimento sempre atualizado de todos os peritos ou representantes nacionais e, assim, garantir uma coordenação eficaz e a coerência da política externa portuguesa.

  • Visita a Portugal do Grupo de Trabalho de Peritos sobre Pessoas com Ascendência Africana

O SENEC informou que Portugal aceitara o pedido de visita do Grupo de Trabalho das Nações Unidas de Peritos sobre Pessoas com Ascendência Africana à luz do convite permanente dirigido por Portugal a todos os titulares de procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos (CDH).

Informou que a visita decorrerá de 29 de novembro a 6 de dezembro de 2021 e que a integrarão 3 dos 5 membros do Grupo de Trabalho, que se farão acompanhar por 2 elementos do Escritório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e 2 intérpretes. Foi partilhado em sala um documento que contempla uma lista de temas a discutir, de entidades nacionais com quem gostariam de reunir e de uma proposta provisória de calendário.

O SENEC referiu que  tinha sido constituído um Grupo de Trabalho da CNDH para a preparação da visita e que a primeira reunião seria realizada já no dia seguinte, dia 21 de outubro, solicitando a presença de todos os Ministérios relevantes.

Para o Grupo de Trabalho, o SENEC informou que tinha sido considerado importante a participação das áreas governativas/entidades da Justiça, Administração Interna, PCM (Integração e Migrações /Cidadania e Igualdade), Cultura, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestrutura e Habitação, bem como Estatística. À luz dos convites permanentes, enquanto observadores, dirigidos pela CNDH ao Provedor de Justiça e à Assembleia da República, estes foram também convidados a fazerem parte do Grupo de Trabalho.

Os representantes das áreas da Cultura, Administração InternaI e Saúde solicitaram a participação na reunião de forma remota e o representante do INE informou que não poderia estar presente na reunião do Grupo de Trabalho, mas solicitou o envio de informação relevante relativamente   à mesma.

O SENEC informou que, à luz do mesmo convite permanente (“standing invitation”), Portugal tinha aceitado o pedido de visita a Portugal do Relator Especial sobre Direitos Humanos e Ambiente, em finais de janeiro de 2022. O Grupo de Trabalho será oportunamente criado no âmbito da CNDH para preparar a visita.

  • Grupo de Trabalho sobre Empresas e Direitos Humanos

O SENEC referiu que têm prosseguido os trabalhos de elaboração do Plano Nacional de Ação para a Conduta Empresarial Responsável e Direitos Humanos (PNACERDH).

Na sequência da 2.ª reunião do Grupo de Trabalho, realizada no passado mês de junho, o Secretariado Executivo da CNDH fez circular pelos membros do Grupo uma segunda versão do projeto de Plano elaborado pelo METD, convidando-os a enviar contributos em matérias que relevassem da respetiva área de competências.

O SENEC informou que o Secretariado Executivo da CNDH tinha procedido à consolidação dos contributos recebidos numa nova versão, remetida no dia 1 de setembro ao METD para finalização do projeto, e referiu que ainda se encontravam em falta os contributos do MTSSS, do MF (CMVM); do MEdu; PCM (CIG) e do MJ.  Da parte do MAAC já tinha sido transmitida informação de que não tinham comentários ao projeto de Plano.

A representante da PCM/Igualdade informou que iria ainda enviar o seu contributo.

A representante do METD referiu que, nesta fase, atentos os prazos a respeitar, os contributos que doravante fossem remetidos já não poderiam ser incluídos no projeto de plano, antes do seu envio ao Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa dos Consumidores.

A representante do Provedor de Justiça destacou a importância da elaboração de um Plano completo, devidamente densificado e robusto, referindo que quantos mais contributos o Plano reflita, mais bem sustentado será. Salientou ainda a relevância de o Plano poder ser submetido a consulta pública antes da sua aprovação.

  • Grupo de Trabalho sobre Indicadores de Direitos Humanos

O SENEC recordou que tinha sido decidida na 31ª Reunião Plenária da CNDH a retoma do desenvolvimento de indicadores de direitos humanos pela CNDH, sendo que a Dra. Virgínia Brás Gomes e o Dr. Bernardo Lemos, do INE, tinham aceitado o desafio de elaborar um documento com uma proposta para avaliar da possibilidade e vantagem de iniciar uma nova fase de indicadores, documento esse que fora circulado pela CNDH ainda durante o passado mês de agosto.

O representante do INE fez uma apresentação da proposta que elaborara juntamente com a Dra. Virgínia Brás Gomes. Concluiu pela utilidade de dar seguimento a este projeto mas alertou que, para ser eficaz e útil aos utilizadores, não nos podíamos limitar a desenvolver uma lista de indicadores tal como acontecera na primeira fase do exercício. Impunha-se que os indicadores fossem reduzidos em número e regularmente alimentados e atualizados. Deveria constituir-se uma base de dados, centralizada no Secretariado Executivo da CNDH, que permitisse a sua gestão e atualização/preenchimento por cada uma das entidades responsáveis através de um sistema informático criado para o efeito. Deviam aí ser tomadas em consideração as recomendações de direitos humanos emanadas dos vários mecanismos de direitos humanos.

A representante da área governativa da Cultura, reiterou a disponibilidade para dar início ao desenvolvimento de uma lista de indicadores sobre a participação na vida cultural em articulação com o INE e a Dra. Virgínia Brás Gomes.

O representante do Ministério da Educação partilhou a sua experiência com a atualização e preenchimento dos indicadores na área do direito à educação.

A representante do Ministério da Justiça manifestou, desde já, o seu empenho em trabalhar nesta vertente, em articulação com os técnicos especialistas em estatísticas da área da Justiça.

O SENEC concluiu assim que estava feito o convite para os membros do CNDH expressarem a vontade em participar no Grupo de Trabalho para o desenvolvimento deste projeto.

  • Ações de formação promovidas/ministradas pela CNDH

O SENEC destacou algumas ações de formação levadas a cabo pela CNDH, nomeadamente i) a ação de formação sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, realizada a 15 de junho; ii) a ação de formação dedicada aos mecanismos nacionais sobre implementação, reporte e seguimento: a experiência da CNDH, realizada a 29 de julho; e iii) a terceira ação de formação online sobre “Técnicas de redação de relatórios nacionais sobre a implementação de obrigações internacionais de direitos humanos” destinada à Administração Pública e Instituições Nacionais de Direitos Humanos dos Estados-membros da CPLP, que se realizou a 21 de setembro, no contexto do “Programa de Apoio à Integração da Guiné Equatorial na CPLP (PAIGE 2021-2022)”.

O SENEC salientou também que a Semana de Direitos Humanos da Guiné-Equatorial iria decorrer entre os dias 1 e 9 de novembro em Malabo. (Iniciativa que veio ulteriormente a ser adiada.)

  • Diversos

O SENEC informou que até ao final do ano deveria ser aprovado o Plano de Atividades da CNDH para 2022, tornando-se necessário solicitar o envio de sugestões de atividades aos membros da CNDH, até dia 19 de novembro.

O SENEC relembrou igualmente a necessidade de aprovação do Relatório de Atividades da CNDH de 2021, até ao final do ano, devendo os membros da Comissão enviar os elementos sobre as atividades implementadas, igualmente até 19 de novembro.

O SENEC sinalizou que a 34ª Sessão Plenária da CNDH se realizará até ao final do ano, com uma parte aberta à participação da sociedade civil. Neste sentido, solicitou o envio de eventuais sugestões de temas a abordar nessa parte da reunião.

O SENEC referiu a realização da Cimeira Global das Mulheres a 28 de outubro, indicando que se trata de um evento da sociedade civil em que participarão vários membros do Governo.

Mencionou a realização do 27º Fórum Lisboa, a ter lugar nos dias 9 e 10 de dezembro, sob a égide do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa. Notou que coincidirá com a cerimónia de entrega dos Prémios Norte-Sul referentes a 2020.

O SENEC recordou que os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tinham sido convidados, no passado mês de abril, a designar representantes para participarem e assegurem a ligação técnica com a CNDH e, face à ausência de resposta, comprometeu-se a contactar aqueles Executivos para os sensibilizar para a importância de designarem os respetivos representantes.

O SENEC lembrou ainda que os membros da CNDH poderiam e deveriam enviar sugestões de mensagens a divulgar na página e na conta de Facebook da CNDH.

A representante do Ministério da Administração Interna sugeriu que os relatórios e planos de atividades sejam curtos e focados, permitindo uma mais fácil utilização e maior eficácia.

A representante do Provedor de Justiça informou acerca dos estudos de direitos humanos levados a cabo pela instituição, disponíveis no seu site.

Nada mais havendo a acrescentar por nenhum dos representantes da CNDH, o SENEC deu por encerrada a reunião.

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