Decorreu no passado dia 10 de dezembro, através de videoconferência, a 31ª reunião plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos, presidida por Teresa Ribeiro, Presidente da CNDH, e pela Chefe da Divisão de Direitos Humanos (CDDH), Ana e Brito Maneira.

Ponto prévio – Balanço de gestão e despedida da Presidente da CNDH

No seguimento da aprovação da ordem de trabalhos, a Presidente da CNDH informou que havia sido recentemente nomeada para o cargo de Representante para a Liberdade dos Media da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), pelo que deixaria brevemente as funções que atualmente desempenha.

Nesse sentido, efetuou o balanço da sua gestão, iniciada em 2015, enquanto Presidente da CNDH, lembrando o quanto foi alcançado nestes 5 anos e cujos marcos se encontram reportados nos relatos anteriores das reuniões plenárias.

  • Preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (PPUE)

A Chefe da Divisão de Direitos Humanos (CDDH) lembrou que Portugal assume já no dia 1 de janeiro, pela 4ª vez, a Presidência do Conselho da União Europeia.

A CDDH informou que ao nível dos direitos humanos as prioridades identificadas no programa da PPUE são:

  • Como prioridade transversal - A promoção da igualdade de oportunidades e a luta contra todas as formas de discriminação;
  • Como prioridades especificas – O combate à pobreza, à discriminação e à exclusão social; a garantia de rendimentos mínimos; a aposta na economia e inovação sociais; o empoderamento dos adultos vulneráveis; a inclusão das pessoas com deficiência; e a promoção dos direitos da criança.

Quanto ao Grupo de Trabalho do Conselho sobre Direitos Humanos (COHOM) a prioridade é a implementação do Plano de Ação para os Direitos Humanos e Democracia da UE 2020-2024, destacando-se nesse âmbito:

  • A abolição da pena de morte;
  • A promoção, proteção e realização dos direitos económicos, sociais e culturais;
  • Os direitos da criança;
  • O combate à discriminação racial;
  • A promoção da igualdade de género.

A CDDH solicitou aos membros da CNDH que enviem com regularidade ao SECNDH as iniciativas no âmbito dos direitos humanos a realizar pelas respetivas tutelas durante a PPUE, pois é muito importante manter-se uma articulação e coordenação nestas matérias no seio da CNDH.

  • Ponto de situação quanto a eventos do Conselho da Europa

A CDDH informou que as Conclusões do Conselho sobre as prioridades de cooperação da UE com o Conselho da Europa (CdE) para o período 2020-2022 foram adotadas em julho passado, tendo as mesmas sido desenvolvidas em torno dos 3 pilares do CdE (Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito).

De entre estas prioridades salientou:

  • A promoção da igualdade de género ao abrigo da Convenção de Istambul;
  • A promoção da liberdade de expressão e de imprensa;
  • O combate à desinformação;
  • A proteção dos defensores dos direitos humanos;
  • A implementação do European Green Deal;
  • A luta contra a discriminação;
  • A cooperação em matérias de asilo e migrações.

Destacou ainda a promoção dos direitos sociais, através da Carta Social Europeia do Conselho da Europa e do Pilar Social Europeu da UE, que é também uma das prioridades da PPUE, e o compromisso da UE em retomar as negociações de adesão à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Uma vez que os Estados-membros são agora chamados a partilhar ações que estejam a ser postas em prática para a implementação destas prioridades, foi solicitado aos membros da CNDH que enviem ao Secretariado Executivo da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (SECNDH) informações sobre eventuais iniciativas que contribuam para tal.

  • Obrigações de Portugal relativas a convenções internacionais de direitos humanos no âmbito das Nações Unidas

A CDDH referiu que o tema “Empresas e Direitos Humanos” – ou seja, a definição de padrões mínimos de comportamento que garantam o respeito pelos Direitos Humanos no âmbito da atividade empresarial – tem vindo a ganhar destaque na agenda global de direitos humanos, ao longo das últimas décadas. Por esta razão, tinha sido constituído há alguns anos, no âmbito da CNDH, um Grupo de Trabalho (GT) dedicado especificamente a este tema.

O GT voltou a reunir-se a 21 de outubro, tendo em vista a preparação da 6ª ronda negocial do Projeto de Convenção sobre a matéria em discussão em Genebra. Durante a reunião ficou manifesta a necessidade de elaborar um Plano Nacional de Ação que resulte de um processo de colaboração interministerial, com consulta à sociedade civil e ao Provedor de Justiça.

A CDDH referiu também que se prevê a realização dos seguintes diálogos interativos com os órgãos dos tratados em 2021:

  • 5º relatório sobre Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
  • 18º e 19º relatórios sobre a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;
  • 10º relatório sobre a aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

Dadas as circunstâncias excecionais que vivemos desde março deste ano, o funcionamento e o trabalho das instituições internacionais tem sido afetado, incluindo nas Nações Unidas, levando ao adiamento dos diálogos.

A CDDH recordou que a ratificação por Portugal da grande maioria das convenções internacionais de direitos humanos, tanto das Nações Unidas, como do Conselho da Europa, se traduz em múltiplas obrigações de reporte.

Os órgãos de tratados têm procedido a uma simplificação deste processo, com o reporte simplificado. Os relatórios são construídos com base numa lista de questões enviada pelo Comité, sem a apresentação de mais questões até à defesa do relatório.

Portugal solicitou aos Comités a adesão a este modelo de reporte relativamente a 5 das 8 convenções de direitos humanos das Nações Unidas subscritas.

A CDDH informou que o SECNDH pretende pedir a aplicação deste modelo de reporte aos restantes Comités, no momento em que se realizarem as defesas dos respetivos relatórios.

  • Grupo de Trabalho Indicadores de Direitos Humanos

Os indicadores nacionais desenvolvidos até 2015 e publicados no site da CNDH (direitoshumanos.mne.gov.pt) referem-se às seguintes áreas: Educação; Saúde; Liberdade e Segurança Individual; e Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres.

No dia 20 de outubro de 2020 realizou-se a 1º reunião do novo GT Indicadores de Direitos Humanos. Como o desenvolvimento e atualização das listas de indicadores pode ter impacto político, compete a cada Ministério decidir sobre a oportunidade de o fazer.

Após o debate sobre este tema, a CDDH concluiu este ponto dizendo que o trabalho do GT Indicadores de Direitos Humanos seria retomado globalmente apenas em setembro de 2021, mas que nada impede o Ministério da Cultura de avançar no primeiro semestre de 2021 com o seu trabalho exploratório em cooperação com Virgínia Brás Gomes e o representante do INE. Este trabalho será pioneiro junto do Alto Comissariado para os Diretos Humanos, uma vez que não existe uma lista pré-definida com indicadores sobre um direito à cultura.

  • O futuro da CNDH

A CDDH referiu que o SECNDH avançou em 2020 com um conjunto de ações cumprindo o seu propósito de divulgação da temática dos direitos humanos a nível nacional, através da disseminação de informação e realização de ações de formação, e que em 2021 deseja tornar as ações de formação uma atividade de rotina.

Os membros da CNDH enviarão, por escrito, as ações de formação que consideram necessárias desenvolver no seio da CNDH.

  • Outros assuntos

Com o propósito de alargar os destinatários desta lista de divulgação de informação às ONGs, o SECNDH colocou um destaque permanente na página inicial do site da CNDH a informar que as organizações com interesse em cooperar com a CNDH podem inscrever-se junto da mesma.

A CDDH solicitou que os membros da CNDH divulguem esta informação junto das suas redes de contactos com a sociedade civil.

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