Decorreu no passado dia 23 de setembro de 2020, por videoconferência, a 30.ª Reunião Plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos aberta à sociedade civil presidida pela Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (SENEC), Teresa Ribeiro, igualmente Presidente da CNDH.

Os temas abordados nesta reunião foram os seguintes:

  • Celebração dos 10 anos de existência da CNDH (2010-2020)

A convidada Vera Ávila, anterior Chefe da Divisão de Direitos Humanos e anterior Diretora de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre 2011 e 2019, lembrou que a decisão de criar a CNDH decorreu do compromisso assumido por Portugal no Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, no dia 4 de dezembro de 2009, por ocasião da apresentação do relatório sobre a situação global de direitos humanos em Portugal e o estado de cumprimento das nossas obrigações internacionais na matéria.

Recordou que antes da criação da CNDH, Portugal tinha a apresentação de sete relatórios de direitos humanos em atraso nas Nações Unidas, sendo a redação dos mesmos uma tarefa ad hoc dividida entre o MNE e a Procuradoria-Geral da República.

A criação da CNDH recuperou o atraso na entrega dos relatórios, desenvolveu a coordenação interministerial em termos de direitos humanos contribuiu para o reconhecimento internacional da CNDH como uma boa prática pelas Nações Unidas e promoveu a ligação crescente com a sociedade civil através da concretização de diversas iniciativas de que são exemplo o ciclo de conferências online “Conversas em Tempo de Pandemia”, de 2020.

Referiu ainda que a par do crescimento da CNDH também surgiram pelo caminho algumas dificuldades, como a confusão que existe entre o papel desempenhado pela CNDH e as responsabilidades da Provedoria de Justiça na defesa do cidadão. De facto, a CNDH não tem competência legal para responder às queixas individuais dos cidadãos, já que é uma estrutura intergovernamental de coordenação de políticas na área dos direitos humanos, e encaminha essas queixas aos Ministérios setoriais para recolher respostas.

A este propósito, a SENEC interveio salientando a importância da separação de poderes e atuação entre a CNDH e a Provedoria, e que o debate sobre os direitos humanos continuará inflamado a nível internacional nos próximos tempos, competindo a Portugal manter a centralidade dos direitos humanos na política externa portuguesa.

Os representantes da Amnistia Internacional, da Via vitae e da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres intervieram solicitando uma maior cooperação com a sociedade civil e as ameaças atuais aos direitos das mulheres e raparigas. A SENEC assegurou que Portugal não quer retrocessos em matéria de direitos humanos das mulheres.

  • A promoção e a proteção dos Direitos Humanos em tempos da pandemia de COVID-19

 

  • Ciclo de conferências virtuais “Conversas em Tempo de Pandemia"

O Secretariado Executivo da CNDH tem estado a organizar um ciclo de conferências online intitulado “Conversas em Tempo de Pandemia”, dedicado ao tema “Os Direitos Humanos e a COVID-19”, com o objetivo de dinamizar e aprofundar o diálogo com a sociedade civil e de promover uma reflexão sobre a proteção dos direitos humanos no período excecional que estamos a viver.

As "Conversas em Tempo de Pandemia" integram cinco sessões dedicadas aos temas: “Liberdade e Confinamento” (em julho); “O direito à privacidade na era digital e a desinformação em tempo de pandemia” (em setembro); “A Importância da Saúde Mental” (em outubro); “Os Direitos da Criança” (em novembro) e “A Salvaguarda dos Direitos dos Imigrantes e Refugiados” (em dezembro).

Esta iniciativa envolve representantes de instituições públicas, da academia e da sociedade civil no debate conjunto destes temas. Estas sessões têm sido muito participadas pela audiência, o que reflete bem a importância e a atualidade dos temas propostos a debate.

A 3ª sessão online das “Conversas em Tempo de Pandemia” decorrerá a 14 de outubro de 2020 e será dedicada ao tema “A importância da saúde mental”. O processo de inscrição para esta sessão será aberto em breve, através dos meios habituais (website e facebook da CNDH).

  • A publicação do documento “Portugal e a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos em Tempos da Pandemia de COVID-19”

A SENEC lembrou que Portugal implementou várias medidas, reconhecidamente positivas, no sentido de promover e proteger os Direitos Humanos durante a pandemia.

Conforme decidido na última reunião plenária da CNDH, todas as áreas de governação enviaram ao Secretariado Executivo informação detalhada sobre as medidas tomadas para promover e defender os direitos humanos durante a pandemia, com o objetivo de serem compiladas num documento que permitisse dar uma visão abrangente e sistematizada das principais ações desenvolvidas no contexto da pandemia na ótica da promoção e da proteção dos direitos humanos, servindo ao mesmo tempo de repositório de informação nesta matéria.

A SENEC referiu que a elaboração e disponibilização deste documento pela CNDH foi motivo de reconhecimento internacional, nomeadamente pela Secretária-Geral do Conselho da Europa, Maria Pejcinovic Buric, que, através da missiva que dirigiu à Missão Permanente de Portugal junto daquela organização, em Estrasburgo, considerou o documento “um testemunho do compromisso de Portugal com os valores e normas do Conselho da Europa”, tendo nessa oportunidade reiterado a determinação da organização em continuar a apoiar as autoridades nacionais de forma a assegurar que a tomada de medidas de combate à pandemia estejam em linha com as obrigações legais assumidas pelos Estados Membros.

  • Obrigações de Portugal relativas a Convenções Internacionais de Direitos Humanos no âmbito das Nações Unidas e do Conselho da Europa

 

  • Common Core document

A nova Chefe da Divisão de Direitos Humanos da DGPE/MNE, Ana e Brito Maneira, apresentou este ponto, esclarecendo que o Common Core document contém uma visão geral da estrutura demográfica, económica, jurídica, social e política do Estado em análise e que deve ainda conter informação de natureza geral e factual.

Em breve será publicado o Common Core document atualizado referente a Portugal.

  • Prazos de entrega dos próximos relatórios e próximas defesas

A Chefe da Divisão de Direitos Humanos informou que, em relação a 2021, em virtude da PPUE, o Secretariado Executivo encontra-se a desenvolver esforços para que os diálogos interativos com os Comités de Direitos Humanos não se realizem no 1º semestre de 2021.

Além disso, dadas as circunstâncias excecionais vividas desde março deste ano, o funcionamento e o trabalho das instituições internacionais tem sido afetado, incluindo nas Nações Unidas, levando ao cancelamento dos diálogos.

Apesar de tal não afetar a obrigação prevista de reporte pelos Estados, este atraso acabará inevitavelmente por ter impacto nas datas para a realização dos diálogos, pelo que dificilmente em 2021 Portugal defenderá os relatórios recentemente entregues:

  • Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, entregue em novembro de 2019;
  • Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, entregue em fevereiro de 2020;
  • Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, entregue em junho de 2020.

A informação adicional referente à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT) deverá ser enviada, até 6 de dezembro de 2020, ao respetivo Comité.

  • Atualização da lista de contactos da sociedade civil

O Secretariado Executivo da Comissão Nacional para os Direitos Humanos divulga regularmente, por via eletrónica, informação relevante junto das organizações da sociedade civil. Esta divulgação tem por objetivo estreitar a colaboração com a sociedade civil e recolher os seus contributos nas mais diferentes matérias referentes aos Direitos Humanos.

Contudo, tem-se verificado que muitos e-mails são devolvidos como não entregues, o que pode significar que informações relevantes podem não estar a chegar aos destinatários, conforme seria desejável.

Com o objetivo de atualizar a lista de divulgação de informação às ONG que trabalham na área dos Direitos Humanos, foi enviado a 25 de junho um e-mail às ONG para os endereços que constam da nossa lista de distribuição, solicitando uma resposta com indicação do nome, cargo, telefone e email para onde remeter informação. A nova lista de distribuição de informação da CNDH pelas ONG deve contemplar apenas aquelas que nos respondam. Até à data apenas tinham reagido 30 entidades.

Assim, a SENEC solicitou aos representantes da sociedade civil presentes na reunião, e que ainda não tivessem respondido ao email enviado pelo Secretariado Executivo da CNDH, o envio, até ao dia 9 de outubro, dos dados atualizados das respetivas organizações (nome do representante da organização, cargo, telefone e email).

O Secretariado Executivo da CNDH atualizará a sua lista de distribuição de informação pelas ONG (mailing list) com base nos elementos recebidos expressamente para o efeito e passará a enviar comunicações apenas àquelas que tenham confirmado ou atualizado os respetivos dados de contacto.

A SENEC solicitou aos representantes da sociedade civil que remetessem informação referente a plataformas de ONG nacionais de direitos humanos para divulgação de informação e recolha de contributos pela CNDH.

  • Outros assuntos

A SENEC deu nota de que na anterior reunião plenária tinha sido acordada a revitalização do projeto dos indicadores nacionais de direitos humanos, iniciado em 2012.

Os indicadores nacionais desenvolvidos até ao momento podem ser consultados no site da CNDH e referem-se às seguintes áreas: Educação, Saúde, Liberdade e Segurança Individual, e Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres.

A SENEC informou que no próximo mês (outubro) decorrerá a 1ª reunião do Grupo de Trabalho da CNDH dedicado ao desenvolvimento de novas listas setoriais de indicadores baseadas no modelo do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas (ACDH).

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