No dia 19 de dezembro de 2016, às 15h00, na Sala dos Concursos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), realizou-se a 19ª reunião Plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos.

Contrariamente ao inicialmente previsto, a Senhora Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Presidente da Comissão, não pôde presidir aos trabalhos. A reunião foi assim presidida pelo Vice-Presidente da CNDH e Sub-Director Geral de Política Externa, Dr. Luís Cabaço, e estiveram presentes representantes do Ministério das Finanças, Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça, Ministério da Cultura, Ministério da Educação, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministério da Saúde, Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Alto Comissariado das Migrações e Instituto Nacional de Estatística.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros esteve representado na reunião pela Diretora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais e pela Chefe de Divisão e funcionários da Divisão de Direitos Humanos.

Na reunião estiveram também presentes representantes da Procuradoria-Geral da Republica, do Provedor de Justiça e da Comissão Nacional para a Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

Os principais temas abordados nesta reunião foram os seguintes:

(i) Informação sobre a Agenda Multilateral de Direitos Humanos

A CNDH fez um balanço do ano de 2016 enquanto ano de grande atividade nos principais fora internacionais de direitos humanos.

Foi feita uma breve análise das três sessões ordinárias do Conselho de Direitos Humanos, tendo sido destacada a adoção de três resoluções de iniciativa nacional: a resolução sobre a questão da realização em todos os países dos direitos económicos, sociais e culturais; a resolução anual sobre direito à educação; e uma resolução sobre saúde mental e direitos humanos, apresentada em conjunto com o Brasil.

A CNDH abordou a 55ª sessão da Comissão para o Desenvolvimento Social, que decorrerá em Nova Iorque, entre 1 e 10 de fevereiro de 2017, e será dedicada ao tema prioritário “Estratégias para a erradicação da pobreza para alcançar o desenvolvimento sustentável para todos”. Nesta sessão, Portugal irá, com o Senegal e a Moldova, apresentar uma resolução sobre juventude. Foi igualmente abordada a 61ª sessão da Comissão do Estatuto da Mulher, que decorrerá em Nova Iorque, entre 13 e 24 de março de 2017, cujo tema prioritário será “O empoderamento económico das mulheres num mundo de trabalho em mudança”. S. Exa. a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade manifestou já a sua intenção de participar nos trabalhos desta sessão e de organizar um evento paralelo.

(ii) Visita do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa (27 de setembro a 7 de outubro)

A CNDH fez uma breve análise da visita do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa a Portugal, entre os dias 27 de setembro e 7 de outubro de 2016, cujo relatório sobre os factos verificados será apresentado no decurso de 2017.

(iii) Visita dos Relatores Especiais das Nações Unidas para o Direito a uma Habitação Adequada e para o Direito à Água Potável e Saneamento (5 a 13 de dezembro)

A CNDH debateu a visita a Portugal dos Relatores Especiais para o Direito à Água Potável e Saneamento, Léo Heller, e Direito a uma Habituação Adequada, Leilani Farha. Foi referido que o relatório final da Relatora Habitação será apresentado na sessão de março de 2017 do Conselho de Direitos Humanos e que o Relator para o Direito Água e Saneamento apresentará o seu relatório na sessão de setembro de 2017.

(iv) Obrigações de Portugal relativas a Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A CNDH abordou a defesa do 1º Relatório sobre a implementação da Convenção para a Proteção de todas as Pessoas contra Desaparecimentos Forçados, prevista para 2018 e remetido ao respetivo comité em junho de 2016. A CNDH abordou ainda os relatórios cuja entrega está prevista para 2017: 5º e 6º Relatório sobre a implementação da Convenção Direitos da Criança e dos seus Protocolos Facultativos sobre Crianças Conflitos Armados e sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis; 7º Relatório sobre a implementação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; e atualização do “Common Core Document”.

A CNDH deu continuidade, através da preparação de informação adicional, à defesa do 8º e 9º Relatório Nacional sobre a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que teve lugar em Genebra, a 28 de outubro de 2015; do 1º Relatório Nacional sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que decorreu em Genebra, a 29 e 30 de março de 2016; e do 15º a 17º Relatório Nacional sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação da Discriminação Racial, que teve lugar em Genebra, nos dias 29 e 30 de novembro 2016.

A CNDH fez também um ponto de situação sobre as ratificações de convenções internacionais de direitos humanos, destacando a ratificação do Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e do Protocolo n.º 15 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. 

(v) Preparação do 3º Exame Periódico Universal sobre a situação de DH em Portugal – Preparação do Relatório Intercalar

A CNDH deu continuidade à preparação do relatório intercalar sobre a implementação das recomendações aceites aquando do 2º Exame Periódico Universal sobre a situação de direitos humanos em Portugal, que deverá ser enviado em 2017, tendo sido criado um Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar o mesmo.

(vi) Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2017-2020

A CNDH abordou a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2017-2020, cuja estrutura de coordenação e implementação irá assumir responsabilidades na implementação da Convenção dos Direitos da Criança.

(vii)  Versão portuguesa do Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

A CNDH fez uma breve análise da versão portuguesa do Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Este relatório encontra-se disponível em http://www.ministeriopublico.pt e http://direitoshumanos.gddc.pt/pdf/guia%20pratico_25-10-2016.pdf.







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