A 10.ª reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) teve lugar no dia 18 de junho de 2013 e contou com a presença dos representantes da CNDH, da Chefe do Gabinete do Provedor de Justiça e da Diretora do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Republica (GDDC), que participam habitualmente na reunião com o estatuto de convidados permanentes.

Após realizar o habitual ponto de informação sobre a agenda multilateral de Direitos Humanos, o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (SEAE) referiu-se ao Primeiro Encontro de Instituições Nacionais de Direitos Humanos dos Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que decorrera em Lisboa, entre 27 e 28 de maio, organizado pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e pelo Provedor de Justiça, em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Deste primeiro encontro resultou a criação da Rede de Provedores de Justiça, Comissões Nacionais para os Direitos Humanos e demais Instituições de Direitos Humanos da CPLP, através da aprovação da Declaração e do Protocolo de Lisboa.

Revisitaram-se as recomendações da sociedade civil formuladas por ocasião da 9.ª reunião da CNDH em formato alargado a representantes da sociedade civil (13 de fevereiro de 2013) e foi validada a recomendação da Amnistia Internacional sobre o envolvimento da sociedade civil na preparação do segundo Exame de Portugal perante do Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos (UPR), que terá lugar em abril/maio de 2014. Nesse sentido, foi decidida a realização de uma reunião plenária da CNDH aberta à sociedade civil no início de janeiro de 2014 para recolher eventuais comentários ao Relatório sobre a situação de direitos humanos em Portugal, documento que servirá de base ao UPR. Destacou-se ainda a relevância deste exercício no contexto da candidatura portuguesa ao Conselho dos Direitos Humanos.

De seguida, foram feitos pontos de situação sobre:

1. As obrigações de Portugal relativas a Convenções Internacionais de Direitos Humanos, no âmbito das quais foi decidido:

  • Criar um Grupo de Trabalho da CNDH para preparar a defesa do 3º e 4º Relatório Nacional sobre a Implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, do Relatório inicial sobre o Protocolo Facultativo sobre Crianças e Conflitos Armados e do Relatório Inicial sobre o Protocolo Facultativo sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis;
  • Criar um Grupo de Trabalho da CNDH para preparar a defesa do 4º Relatório Nacional sobre a Implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
  • Agendar uma reunião da CNDH, a nível de Grupo de Trabalho e alargada a representantes da sociedade civil, para discussão com a sociedade civil do projeto do 8º e 9º Relatório Nacional sobre a Implementação da Convenção das Nações para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres.

2. As ratificações de Convenções Internacionais de Direitos Humanos, tendo S.Exa. o SEAE informado que estavam concluídos os processos relativos ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; ao Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e à Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção e Combate da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica.

3. A preparação de Relatórios Nacionais aos Comités dos Tratados, designadamente o 8º e 9º Relatório sobre a Convenção para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres no âmbito das Nações Unidas e do 3º Relatório Nacional sobre a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre a Proteção das Minorias Nacionais.

Foi ainda salientado o empenho de Portugal no processo de elaboração de indicadores setoriais nacionais de direitos humanos e a sua respetiva divulgação junto da Alta Comissária para os Direitos Humanos, exercício que foi inclusivamente referenciado como exemplar pelo ACDH, no âmbito do lançamento do manual das Nações Unidas nesta matéria. O Ministério da Educação e Ciência apresentou o trabalho desenvolvido no que se refere ao indicador sobre o Direito à Educação e os Ministérios da Justiça e Administração Interna apresentaram o trabalho desenvolvido relativo ao Indicador sobre o Direito à Segurança e Liberdade Individual. S. Ex.ª o SEAE informou ainda que seria dado início à elaboração de um terceiro grupo de indicadores relativo à Violência contra as Mulheres.

Nesta reunião foram ainda enaltecidas as seguintes medidas:

  • A reacreditação do Provedor de Justiça como Instituição Nacional de Direitos Humanos, com o "estatuto A" de acordo com os Princípios de Paris, para o período 2012-2017;
  • A futura celebração de um Protocolo em matéria de mediação pública entre o MJ e a associação de defesa dos direitos das lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros (ILGA);
  • A criação de uma Plataforma de Proteção das Crianças a nível de todos os países da CPLP, no âmbito da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (29 e 30 de abril de 2013, em Lisboa), que visa unir esforços na área da justiça, quer em aspetos internos, quer na concertação a nível internacional.
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