A Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) é um organismo de coordenação interministerial em matéria de direitos humanos, que funciona sob a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Informamos que o Secretariado Executivo da CNDH não tem competência para apreciar queixas de cidadãos nem para implementar ou monitorizar políticas públicas ou decisões judiciais.

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